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Agora é Lei: Sancionado projeto que prevê obrigatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados em Nilópolis

No último dia 14 de junho, o prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou o Projeto de Lei 15/2021, de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no município de Nilópolis, como Lei 6703/2022.

Segundo a nova legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas no Município de Nilópolis será obrigado a prestar socorro. Em caso de descumprimento, o atropelador terá que arcar com o pagamento de multa, em valor a ser definido após a regulamentação da Lei.

VEREADOR LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria. Foto: Divulgação

 

Apesar de ainda não haver o valor definido para a multa, a Lei já está em vigor e a fiscalização do cumprimento caberá a Guarda Ambiental Municipal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que poderão punir o infrator conforme as sanções previstas no art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e outras normas correlatas, prevendo pena de até cinco anos de reclusão.

O texto também determina que os agentes de trânsito e servidores à serviço da Secretaria Municipal de Transporte, deverão comunicar aos órgãos fiscalizadores a ocorrência de algum acidente em via pública que envolva animais.

“Como presidente da Comissão de Proteção aos Animais da Câmara é meu dever ouvir os voluntários da causa e quase todos os meses chegam casos de animais que foram atropelados e são largados sem socorro. Sabemos que ninguém está livre de um acidente, mas é dever de cada um de nós pelo menos prestar o socorro e tentar salvar aquela vida. Agradeço aos meus pares pela sensibilidade e entendimento da necessidade desta Lei e acredito que o prefeito Abraão David Neto irá regulamentar a aplicação da Lei o mais breve possível”, concluiu o vereador Leandro Hungria.

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