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Sancionada Lei que determina a redução gradativa das carroças em Nilópolis

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6690/2022, que prevê o fim gradativo de veículos de tração animal em Nilópolis. De acordo com o texto, após 26 de maio de 2023, a utilização de veículos movidos à tração animal, a condução de animais com cargas ou qualquer exploração animal para esse fim, no perímetro urbano do município estará proibida.

De autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), a Lei estabelece que estarão permitidas apenas as atividades em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação vigente, tais como haras, corridas de cavalo (turfe), saltos com cavalos (hipismo), equoterapia, cavalgadas, bem como o uso de animais pelas forças públicas, militares ou civis, que tenham grupamentos com montaria, respeitando-se sempre o bem-estar dos animais.

LEANDRO HUNGRIA
Vereador Leandro Hungria (Solidariedade). Foto: Divulgação

 

Após a data limite de 26 de maio de 2023, caso as equipes da Guarda Ambiental, responsável pela fiscalização e a aplicação da Lei, identifiquem veículos de tração animal circulando pela cidade, haverá apreensão imediata do animal e do veículo e a aplicação de multa de duas vezes o valor do salário mínimo vigente à época. O texto diz ainda que a responsabilidade pela remoção e retirada das respectivas cargas, será dos proprietários e/ou condutores.

Com relação às multas, os valores apurados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal ou, na sua ausência, ao órgão análogo do Município, neste caso a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

No caso de estabelecimentos comerciais que, comprovadamente, fizerem uso de veículos de tração animal, eles terão suas licenças de funcionamento suspensas por três meses, sem prejuízo da aplicação da multa e a apreensão do animal e do veículo. Em caso de reincidência, a licença de funcionamento será imediatamente cancelada.

Poder público deve fazer campanhas

A Lei também determina que, até o dia 26 de maio de 2023, o Poder Executivo Municipal incentive a substituição dos veículos de tração animal por veículos de tração motorizada ou formas diversas de transporte que não violem o bem-estar dos animais, através de campanhas publicitárias e/ou programas próprios.

“Sou a favor da proteção aos animais, mas não podemos fechar os olhos para os trabalhadores, que ganham a vida e passam de pai para filho, há muitos anos, as carroças para que o trabalho continue. Porém, nossa sociedade não aceita mais esse tipo de exploração, ainda mais em Nilópolis onde não temos nenhuma área rural. A maioria dos carroceiros que circulam na cidade são oriundos de outros municípios e alguns são maldosos com os animais. A Lei visa também evitar que esses veículos continuem a trafegar pelas nossas ruas, provocando transtornos ao trânsito”, disse o vereador Leandro Hungria.

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