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Sancionada lei que proíbe inauguração de obras inacabadas em Nilópolis

A inauguração de obras públicas municipais incompletas, que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, está proibida através da Lei Municipal nº 6688/2022, sancionada pelo prefeito Abraão David Neto (PL) no último dia 26 de maio.

A proposta, de autoria do vereador bolsonarista Anderson Campos (Republicanos), havia sido aprovada por unanimidade em dois turnos na Câmara Municipal de Nilópolis. O texto é oriundo do Projeto de Lei 52/2021, dado entrada na Câmara no dia 02 de agosto de 2021.

ANDERSON CAMPOS PROJETO DE LEI NILÓPOLIS CÂMARA
Vereador Anderson Campos. Foto: Divulgação

 

Segundo o parlamentar, a nova lei não vai prejudicar a comunidade, uma vez que apenas as edificações que não estejam em condições de ser utilizadas estão impedidas de receber a cerimônia de abertura. Para Campos, a inauguração antes do tempo “cria falsa expectativa na população e acaba por violar o princípio de impessoalidade”.

O texto ainda prevê a proibição para edificações, ainda que custeadas em parte, com recurso público.

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