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Sancionada Lei que determina a implantação da “Urna do Desabafo” nas escolas de Nilópolis

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6692/2022, que determina a implantação da “Urna do Desabafo” nas escolas públicas e privadas de Nilópolis. De autoria do presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, vereador Rafael Pereira Nobre (União Brasil), o texto foi apresentado pelo parlamentar, através do Projeto de Lei nº 34/2022, que havia sido aprovado por unanimidade em dois turnos.

Segundo o texto, a “Urna do Desabafo” será um recipiente de livre confecção pela instituição implementadora, desde que o seu conteúdo não fique visível, resguardando, assim, a privacidade das informações ali depositadas. A Urna deverá estar disponível em instituições que tenham como público crianças e adolescentes.

Como o próprio nome diz, nesta urna os alunos poderão depositar seus “desabafos”, ou seja, suas angustias, seus anseios e até mesmo problemas que estejam lhes afligindo.

RAFAEL NOBRE
Presidente da Câmara, vereador Rafael Nobre (PTB). Foto: Divulgação

O que é feito com os “desabafos”?

Conforme está previsto no Art. 5º da referida lei, ao tomar conhecimento de um abuso, através da Urna do Desabafo ou qualquer outro meio, a instituição deverá comunicar o fato imediatamente – através de ofício – ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Além disso, os gestores dos estabelecimentos de ensino deverão promover, periodicamente, o incentivo do uso da Urna do Desabafo, bem como esclarecer seu objetivo.

“A “Urna do Desabafo” pode parecer um instrumento simples, porém se torna de imensa importância “dando voz”, quando impera o medo e a vergonha do desabafo e da denúncia”, ressaltou o vereador Rafael Nobre.

A Lei já está em vigor e os estabelecimentos de ensino devem disponibilizar a urna para o uso dos seus alunos, bem como iniciar campanhas de promoção ao seu uso.

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