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Agora é Lei. Condomínios em Nilópolis são obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública ocorrência ou indícios de violência doméstica

O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou, no último dia 26 de maio, o projeto de lei 60/2021, de autoria do presidente da Câmara, vereador Rafael Pereira Nobre (União Brasil), que torna obrigatório aos condomínios residenciais, comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

A nova lei municipal (6693/22), publicada no Diário Oficial do Município, edição do dia 10 de junho, estabelece que a denúncia seja encaminhada pelo síndico ou a administradora condominial em até 24 horas após o fato, ou de forma imediata nos casos em que a ocorrência estiver em andamento . Placas sobre o teor da legislação e dos canais oficiais de denúncia, deverão ser afixadas em pontos comuns dos edifícios, para o conhecimento de todos os moradores.

RAFAEL NOBRE
Presidente da Câmara, vereador Rafael Nobre (PTB). Foto: Divulgação

 

Ainda de acordo com o texto, caso os condomínios descumpram o disposto na Lei, serão multados em R$ 10 mil, sendo reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. O valor arrecado com essas multas deverá ser aplicado em programas municipais de proteção aos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Os comunicados previstos na lei municipal podem ser feitos à Polícia Militar (190), Central de Atendimento à Mulher (180), Disque Direitos Humanos (100), dentre outros.

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