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Sancionada Lei que cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Nilópolis

Aprovado pela Câmara Municipal de Nilópolis, o projeto de Lei 82/2021, de autoria do vereador Edvan Gomes Da Silva, popularmente conhecido como Russão Gomes (Podemos), que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha na Guarda Civil Municipal, tornou-se Lei após a sanção do prefeito Abraão David Neto (PL).

RUSSÃO GOMES
Vereador Russão Gomes (Podemos). Foto: Divulgação

 

Segundo a Lei 6695/2022, a Patrulha Maria da Penha irá atuar na forma de prevenção e acolhimento, com fiscalizações nas residências de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas de urgência, da Lei Maria da Penha e a efetividade atuando na prevenção, monitoramento e acompanhamento dessas mulheres, integrando ações, estabelecendo relação direta com a comunidade.

O texto salienta ainda, que a patrulha deverá ser composta por pelo menos uma pessoa do sexo feminino e as ações serão coordenadas através de parceria com a Casa da Mulher Nilopolitana.

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