O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a lei 6759/2022 que cria o Selo de Inspeção Municipal de Nilópolis (SIMN). O selo será um certificado de qualidade para a produção de alimentos de origem animal ou vegetal por empresas e produtores artesanais em Nilópolis.
A medida beneficia os consumidores, que terão mais segurança na aquisição destes tipos de produtos. Com isso, deve aumentar a produção desses itens de alimentação no Município, gerando emprego e renda. Os empreendedores passam a ter também um produto com mais valor agregado, o que contribuirá com o aumento das oportunidades e dos negócios.
A expectativa é, além de beneficiar empreendedores formais, também incentivar a regularização de produtores informais que trabalham com produtos de origem animal e vegetal.
Segundo o texto, a emissão do Selo de Inspeção Municipal de Nilópolis (SIMN) será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através da Diretoria de Vigilância em Saúde, assim como a fiscalização dos produtos a serem comercializados.
“A nossa missão enquanto parlamentar é transformar sonhos em realidade. Quando adoto esse lema, falo de sonhos possíveis, que precisam sair do campo das ideias e passarem à prática. Neste caso, como legislador, busquei equacionar o tema de forma a valorizar os produtores locais e, com o selo e a fiscalização adequada feita pela Prefeitura de Nilópolis, dar garantia aos consumidores sobre a qualidade dos produtos feitos na cidade e que são comercializados. Essas garantias são fundamentais para a venda. Por fim, a Lei também busca aumentar a oferta de emprego através desses negócios locais, tendo em vista que havendo aumento das produções surge a necessidade de mão de obra.”- destacou o Vereador Álvaro Cunha Ramos (Avante), autor da Lei sancionada.”
Apesar de publicada no Diário Oficial do Município no último dia 02 de dezembro, a Lei passa a vigorar apenas após 180 dias da data da publicação.
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