O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei nº 6711/2022, de 05 de julho de 2022, que institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos em Nilópolis. Entre os objetivos da lei está o controle populacional de cães e gatos, a prevenção de zoonoses e estimular a posse responsável.
Esta política será executada por meio de procedimentos de esterilização cirúrgicas, campanhas educativas e aplicação de multa, no valor de R$ 2 mil para quem soltar ou abandonar animais domésticos em todo o território do município. A lei também prevê o atendimento a essas denúncias, lembrando que em caso de flagrante, além do pagamento da multa, o infrator poderá ser punido também conforme outras leis em vigor. O valor da multa será multiplicado pela quantidade de animais que forem abandonados ou soltos.
Em síntese, a Lei nº 6711/2022 determina que a Prefeitura de Nilópolis crie um programa de controle populacional com recursos públicos que será executado com verba específica, podendo ser feito convênios com clínicas veterinárias, instituições de ensino e organizações não governamentais, para a realização de cirurgias de castração em animais originários das famílias cadastradas no CRAS ou animais abandonados.
“Descontrole populacional de animais é questão de saúde pública. Temos um aumento de número de casos de abandono de animais em nossa cidade, além de ser uma crueldade com os bichinhos, os animais que perambulam pelas ruas podem provocar acidentes e contrair zoonoses, além de outros problemas que acarretam prejuízos aos cofres públicos. Não é mais uma questão apenas de proteção aos direitos dos animais, mas também de segurança e saúde pública”, conta o vereador Leandro Hungria, autor da Lei.
Número recorde de leis
A Lei nº 6711/2022 é a 21ª voltada à proteção dos direitos dos animais, de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), a ser aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Abraão David Neto (PL) nos anos de 2021 e 2022. O número expressivo é um recorde na cidade, levando-se em consideração o curto período e o tema:
“Infelizmente Nilópolis nunca teve tantas leis voltada à causa da proteção dos animais. Sou apenas um instrumento da vontade popular e para dar voz a quem luta pelos animais. Sei muito bem que ainda há muito por fazer e que, apesar das leis já estarem em vigor, ainda não podemos comemorar os resultados, mas podemos sim, celebrar que agora temos leis que regulamentam ações e punem quem insiste em tratar os animais como objetos. Vamos caminhando e ainda temos mais 8 projetos de leis que devem ser votados em 2023”, concluiu Hungria.
