A Prefeitura de Nilópolis e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro assinaram, no último dia 13/02, um convênio que vai facilitar o fornecimento de medicamentos, exames, consultas, internações e demais procedimentos sem a necessidade de ingresso de ação judicial. A medida vai permitir atender o cidadão de forma mais eficaz através da implantação de uma Câmara de Resolução de Litígios em Saúde (CRLS) no município.
A parceria, que conta com apoio e assessoria técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Procuradoria Geral do Estado, tem como objetivo evitar a judicialização das questões que envolvem o atendimento na rede pública de saúde e conferir acesso mais célere aos bens materiais que concretizam o direito fundamental à saúde.
“Esse convênio é um marco na história do município, porque visamos sempre dar mais celeridade do atendimento às demandas da população, principalmente na área da saúde”, disse o prefeito de Nilópolis, Abraão David Neto.
Presente na reunião, a coordenadora de Saúde da DPRJ, Thaísa Guerreiro, explicou sobre o funcionamento da Câmara e sobre como a CRLS impacta na melhoria das condições de saúde e vida de cidadãs e cidadãos usuários do sistema público de saúde.
“As demandas de saúde em Nilópolis, município com muitas pessoas vivendo em situação de vulnerabilidade, são inúmeras. A Defensora Pública que atua no Núcleo de Primeiro Atendimento da Comarca, Dra. Ana Fabiula, atende, diariamente, diversas pessoas que necessitam de medicamentos, consultas, exames, cirurgias, dentre outros tratamentos de saúde. Por isso, a implantação de uma Câmara de Resolução de Litígios na Comarca é de fundamental importância”, afirmou a coordenadora.
Thaísa ressaltou ainda que nenhum outro estado brasileiro tem uma experiência tão avançada com as CRLSs quanto o Rio de Janeiro:
“A expectativa por uma maior rapidez nas soluções das demandas ligadas à saúde que chegam até nós é grande. Trabalho no município há quase sete anos e vejo diariamente o quanto a população precisa que as coisas sejam resolvidas de forma mais ágil”, comenta a defensora Ana Fabiula Gonzales, que atua no 1º Núcleo de Atendimento de Nilópolis e acompanhou as tratativas para a assinatura do convênio.
Nilópolis é o vigésimo primeiro município do estado a fazer parte da Câmara de Resolução de Litígios em Saúde. Com a atuação da CRLS o acesso à saúde é facilitado, pois a entrega voluntária do medicamento, serviço ou tratamento é mais rápida na via administrativa. Nos casos em que há necessidade de judicialização, a demanda é respaldada por um parecer técnico que agiliza a concessão da tutela de urgência postulada. Os resultados da atuação conjunta demonstram índices entre 40% e 90% de resolução dos casos extrajudicialmente.
“Processos judiciais custam ao Estado brasileiro. O tempo e o dinheiro gastos nesses processos podem e devem ser colocados em projetos como o da Câmara de Litígios que trazem boas soluções e boas práticas à população, destacou a defensora pública-geral”, Patrícia Cardoso.
Também estiveram presentes na assinatura do convênio, a chefe de gabinete da DPRJ, Alessandra Bentes; as defensoras públicas Raphaela Jahara, coordenadora de Tutela Coletiva, e Alessandra Nascimento, da coordenação de Saúde; além da secretária de Saúde de Nilópolis, Lenise Monteiro Nunes Mendonça, e do procurador geral do município, Dimitrius Mangeon.
Mais de 14 mil pessoas atendidas em 2022
Em 2022, as Câmaras de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS’s) atenderam mais de 14 mil pessoas com demandas ligadas à saúde na capital e no interior. Dos 8.611 atendimentos realizados na cidade do Rio de Janeiro, 63,25% tiveram encaminhamento administrativo, ou seja, não se tornaram ações na Justiça. Entre os municípios do interior, destaque para o Núcleo de Itaperuna, com 77,3% dos casos solucionados extrajudicialmente.
Criada em 2012, a CRLS tem como objetivo promover o atendimento de partes assistidas pelas Defensorias dos Estados e da União e que demandem prestação de serviço de saúde, de modo a evitar o ajuizamento de ações, buscando solução administrativa de um acesso mais célere e resolutivo para as demandas de saúde.
Inaugurada em 2013, a Câmara inicialmente solucionava na esfera administrativa apenas casos relativos a medicamentos, o que foi expandido em 2014 também para casos sobre insumos, internações, consultas, transferências, exames, transporte e outros.
A partir de 2015, por intermédio do projeto “Construindo o SUS com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”, a Câmara passou a ser replicada nos municípios do interior.
