A Secretaria Municipal de Fazenda e a Subprocuradoria da Dívida Ativa prorrogaram o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2022), que tem como objetivo dar oportunidade aos munícipes para quitarem dívidas de IPTU, ISS, TLE, TIME e outros tributos. O contribuinte pode fazer o pagamento à vista ou parcelado. Mas é preciso correr: o prazo para solicitar o Refis 2022 é até 04 de abril de 2023.
A opção pelo pagamento parcelado poderá ser efetuada em requerimento próprio, protocolizado no Protocolo Geral ou através do e-mail [email protected] para débitos inscritos em dívida ativa. Por meio dos impostos arrecadados, o município consegue obter meios financeiros para melhorias como pavimentação, reformas, estruturas, entre outros investimentos.
Confira as novas condições para o desconto com parcelamento:
• 100% de desconto (multas e juros) – Para pagamento à vista se o contribuinte estiver com 2022 quite ou em dia.
• 80% de desconto (multas e juros) –25% de entrada do valor da dívida e parcelamento em 12 meses.
• 70% de desconto (multas e juros) – 25% de entrada do valor da dívida e parcelamento em 24 meses.
• 60% de desconto (multas e juros) – 25% de entrada do valor da dívida e parcelamento em 36 meses.
• 50% de desconto (multas e juros) – 25% de entrada do valor da dívida e parcelamento em 60 meses.
O parcelamento pode ser feito também no cartão de crédito em até 12 vezes com juros da operadora do cartão.
Para mais informações, acesse nilopolis.rj.gov.br ou ligue (21) 3760-7062 (ramal 232).
