Os candidatos inscritos no concurso da Câmara Municipal de Nilópolis podem pedir a devolução do dinheiro pago pela inscrição do certame, aberto e cancelado em 2023. De acordo com o Ato da Presidência Nº 02/2023, publicado na edição do último dia 31 de março do Diário Oficial do Município, os pedidos de reembolso podem ser feitos até o dia 31 de maio de 2023.
O pedido de devolução dos valores pagos pelos candidatos deve ser feito por meio do email cmnilopolis2023@ibpg.org informando os seguintes dados:
Nome do Candidato;
Número de Inscrição;
Número do CPF;
Nome do Cargo o qual fez a inscrição;
Dados Bancários para o crédito do valor;
Nome do Banco / Número do Banco;
Agência;
Número da Conta
Feito o envio do email contendo os dados, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão, que compõe a banca organizadora do concurso, tem um prazo de trinta dias para a devolução do valor pago pelo candidato.
OAB solicitou a suspensão do concurso
O concurso aberto em 19 de janeiro de 2023, tinha como objetivo o preenchimento de 29 vagas em diversas áreas. O cancelamento ocorreu após a publicação no Diário Oficial do Município, edição do dia 17/02, do Ato da Presidência 01/2023, assinado pelo presidente da Câmara, José Diamantino Ribeiro (PL).
Segundo a portaria, a medida atende a um pedido da presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (Nilópolis), Dra. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro, que questionou a “não participação da entidade em todas as fases do certame, tendo em vista a existência do provimento de vagas para procurador”.
Ainda de acordo com o texto, um parecer do Controle Interno da Câmara, que consta nos autos do processo 024/2021, aduz inobservância dos preceitos legais no procedimento licitatório e, por conseguinte, na contratação da empresa responsável pelo certame, também justificou a anulação do certame.
Apesar de citar na portaria que um outro procedimento licitatório seja aberto para a contratação de uma nova empresa, não há informações sobre quando isto ocorrerá.
Provas aconteceriam em março
O concurso visava o preenchimento de 29 vagas em diversas áreas. Por exemplo, financeira, jurídica, técnico-administrativa, dentre outras. Além disso, as vagas eram tanto para o nível médio, como para o nível superior. Os vencimentos chegariam a R$ 2.500,00, compondo valor para jornadas de 40 horas semanais.
A abertura das inscrições ocorreu no dia 19 de janeiro e se encerrariam no 5 de março de 2023. A previsão era que as provas ocorressem no dia 26 de março de 2023, para todos os cargos.
Concurso anterior ainda na Justiça
Essa não é a primeira vez que um concurso promovido pela Câmara Municipal é alvo de problemas. Em 2017, também quando as inscrições já haviam sido abertas e os inscritos aguardavam a realização das provas, a seleção foi paralisada pela Justiça, logo após o Ministério Público ajuizar uma Ação Civil Pública, e a seleção não foi retomada.
Naquela época, os candidatos não chegaram a realizar as provas, pois a suspensão aconteceu cinco dias antes da aplicação, sendo motivada por irregularidades na contratação da Inesap, a banca organizadora escolhida à época.
O edital publicado visava o preenchimento de 161 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Eram 91 vagas imediatas e 70 para formar um cadastro de reserva. Os salários iniciais das carreiras iam de R$ 2 mil a R$ 2.500, de acordo com o cargo.
Até hoje milhares de candidatos aguardam a devolução dos valores pagos pela inscrição. Muitos deles entraram com ações na Justiça para cobrar a restituição do dinheiro. Calcula-se que o prejuízo aos candidatos ultrapasse os R$ 100 mil. Até hoje a Justiça sequer conseguiu acionar os sócios da INESAP.
