Cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário, entregou ao município de Nilópolis uma van zero quilômetro adaptada para transportar pacientes com deficiência física. O veículo contém quatro espaços destinados para cadeiras de rodas, incluindo cinto de segurança e travas e será aplicado no translado de pacientes entre as suas residências e os locais de consultas e tratamentos médicos.
O agendamento para o uso do serviço pode ser feito pelo número de telefone (21) 3039-4454 ou presencialmente, na sede da Secretaria de Saúde, localizada no Paço Municipal Prefeito Farid Abrão, na Rua Pedro Álvares Cabral, 305, 2º andar, Centro.
A doação do veículo, realizada em janeiro deste ano, faz parte de uma série de ações acordadas com o MPRJ, enquanto a concessionária não inicia as obras de acessibilidade, garantindo o cumprimento da Lei 10.098, nas estação ferroviária localizada no Centro de Nilópolis.
O prefeito Abraão David Neto recebeu o veículo, juntamente com a secretária de Saúde, Lenise Monteiro, o gerente executivo jurídico da SuperVia, Eduardo Santiago, e o assessor jurídico do Ministério Público, Gustavo Cardoso.
“A gente fica muito feliz com essa parceria com a Supervia, que veio aqui hoje fazer essa entrega. É muito bom para o município, uma van totalmente adaptada com elevador. Cabem quatro cadeirantes e mais quatro acompanhantes. A nossa prioridade é dar conforto para as pessoas que precisam ir para outros municípios para concluir seus tratamentos”, salientou o prefeito à época.
Dentre os itens dispostos na Lei 10.098 está a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação, que impeçam a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Infelizmente a concessionária conseguiu convencer os promotores do MPRJ a “adiar” o cumprimento da Lei 10.098, que neste ano completa 23 anos de promulgada. Lembrando que a Supervia assumiu a concessão do transporte ferroviário em 1º de novembro de 1998, ou seja dois anos antes da lei ser promulgada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A desculpa é sempre a mesma, que a empresa assumiu um serviço que estava abandonado pelo poder público”, disse Dr. Maurício Almeida, advogado especialista em direito do consumidor.
Acessibilidade zero na estação
Diferente do que determina a Lei 10.098, a estação ferroviária de Nilópolis, localizada entre a rua Getúlio de Moura e a Praça Prefeito Miguel Abrão, no Centro, conta apenas com escadas para o acesso dos passageiros às plataformas de embarque e desembarque.
Claramente a Supervia descumpre desde 2000 um dos princípios que dita a lei, que haja caminho acessível entre os modos de transporte e em áreas essenciais da estação, como a implantação de esteiras, rampas, elevadores, corrimãos e comunicação em braile, porém nada disso é encontrado na estação de Nilópolis.
O desempregado Lúcio Fernando, é deficiente visual e apontou a carência de sinalização adequada em braile. “Quando tenho que usar o trem, preciso contar com a ajuda de outras pessoas, não tem nada em braile”, disse.
Para quem enfrenta diariamente a falta de acessibilidade na estação de trem de Nilópolis, a doação da Supervia gerou consternação:
“Doar uma van não resolve nosso problema, praticamente zombaram de nós e fico mais triste ainda que o MPPRJ, que deveria zelar pelo povo, aceite fazer esse tipo de acordo, premiando a concessionária por infrigir uma lei federal. Acredito que os promotores nunca tenham passado por humilhações semelhantes a que passamos todos os dias, como ter que ser carregada na colo, ou até mesmo, ficar horas esperando aparecer alguém para abrir um portão para que possamos usufruir do direito de ir-e-vir”, lamenta a estudante Marcela Firme”.
Acessibilidade só em 2026
Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em janeiro de 2022, de janeiro de 2024 a janeiro de 2028, serão promovidas as obras de acessibilidade nas estações TOP 20 (as com maior fluxo de passageiros), e as demais estações de janeiro de 2028 a janeiro de 2034. Conforme o documento, os nilopolitanos deverão poder, finalmente, contar com a estação de Nilópolis adequada à Lei 10.098, apenas em 2028.
“Muito triste viver em um país em que os órgãos que deveriam nos defender fazem acordos que só nos prejudicam. Doar a van deveria servir como punição e não como uma recompensa para a empresa por descumprir uma lei”, disse a estudante Mariana Bertiolo, que mora no Centro, trabalha em São Cristóvão e tem dificuldade de locomoção, devido à paralisia cerebral.
Culpa da Pandemia
Em 2019, em cumprimento a um Primeiro Termo de Ajustamento de Conduta celebrado sobre o tema, a SuperVia entregou ao Ministério Público relatórios com o diagnóstico sobre as condições de acessibilidade de todas as estações de trem da malha ferroviária. Esses documentos foram validados pela equipe técnica do Ministério Público.
Na época, a concessionária já tinha um projeto de intervenções gradativas nas estações, mas esse planejamento foi impactado pela crise financeira provocada pela pandemia de Covid-19, que a Supervia alegou estar passando desde o início da pandemia, com a redução drástica de passageiros, que levou a concessionária ao processo de Recuperação Judicial.
Vereador cobra providências
Autor de diversas indicações legislativas e requerimentos de providências, o vereador Leandro Hungria (Solidariedade) comentou o caso:
“Bem antes de assumir o mandato, como usuário do sistema ferroviário, já vinha cobrando providências contra o desrespeito da concessionária, principalmente no que tange à acessibilidade. Entendo que o Ministério Público está empenhado em fazer valer os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, mas também, por outro lado, a concessionária apresentou suas razões, ampliando o prazo para o início das obras. Como representante do povo nilopolitano, estou acompanhando o desenrolar do caso e fiscalizando o cumprimento dos termos ajustados para que nosso povo não sofra mais com os desrespeitos constantes da concessionária”, disse.
