Conceder a Isenção do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é a solicitação do vereador José Diamantino Ribeiro (PL) para atender a categoria dos taxistas nilopolitanos, como forma de atender os profissionais que, hoje, sofrem a concorrência de motoristas que atuam, por meio de aplicativo, no sistema de transportes de passageiros na cidade.
O pedido foi protocolado na Câmara Municipal, por meio da Indicação Legislativa Nº 275/2023, aprovada no último dia 03/05, durante Sessão Ordinária, realizada no Plenário Vereador Orlando Hungria.
O instrumento legislativo é direcionado ao prefeito Abraão David Neto (PL), no sentido de que sejam efetuados estudos sobre a viabilidade do benefício.
Pedido de padronização dos “quebra-molas”
Outra medida que pode beneficiar os taxistas e demais motoristas, é a padronização das lombadas. O vereador e presidente da Câmara Municipal, também protocolou a Indicação Legislativa Nº 276/2023, também endereçada ao prefeito de Nilópolis, para que sejam tomadas medidas para a adoção de padronização, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dos “quebra-molas”, como são popularmente chamados os redutores de velocidade.
As indicações legislativas foram lidas, aprovadas em plenário pelos parlamentares e encaminhadas ao prefeito Abraão David Neto (PL).
Imposto Sobre Serviços
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente importante.
A Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS, traz uma extensa lista de atividades em que o imposto incide – desde serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária até franquias. Como a responsabilidade pelo imposto é de cada prefeitura e do DF, as localidades podem conferir isenção do ISS para qualquer atividade.
