Nos últimos meses, alguns leitores do Nilópolis Online nos enviaram mensagens questionando as atividades de alguns servidores à serviço do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ) e da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE.
No caso do DETRO-RJ, a presença diária de uma viatura do órgão na Rua Getúlio Vargas, no recuo em frente ao Banco do Brasil, causa curiosidade e até virou motivo de revolta de alguns leitores, que questionam a ação.
Veja abaixo uma das postagens sobre este caso:
Já no caso da CODERTE, a atitude de um servidor em frente ao Terminal Rodoviário de Nilópolis, supostamente, agindo como se fosse um agente de trânsito, impedindo o embarque e o desembarque de passageiros à bordo de veículos de aplicativo ou até mesmo particulares, está causando a revolta de pessoas, que se sentiram ameaçadas pela atitude do servidor.
Veja abaixo uma das postagens sobre este caso:
Diante das postagens e das inúmeras manifestações em torno do assunto, vamos explicar as atribuições de cada um desses órgãos.
O que é o Detro-RJ?
O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro-RJ), autarquia instituída pela Lei Nº 1.221, de 06/11/87, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, rege-se pela Lei uso referida, pelo presente Regimento e pelas demais normas de direito aplicáveis.
O Detro-RJ tem como objetivo a concessão, a permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços intermunicipais de transportes de passageiros por ônibus e serviço complementar em seus diferentes regimes.
Atualmente cerca de 58 milhões de passageiros utilizam o transporte rodoviário intermunicipal mensalmente. Existem 90 empresas que operam aproximadamente 1.200 linhas de ônibus regulares enquanto 549 vans, regulamentadas por meio de processo licitatório, circulam em 99 trajetos.
Para a supervisão e controle destas atividades, são realizadas vistorias anuais dos ônibus e semestrais nas vans. Paralelamente, o Detro-RJ realiza operações regularmente nos serviços de transporte rodoviário intermunicipal. Contribuindo de forma a oferecer para a população um transporte seguro e de qualidade.
Em resumo, cabe ao DETRO-RJ gerir as linhas de ônibus e vans intermunicipais. No caso de Nilópolis, todas as linhas destes modais, que ligam Nilópolis ou passam pela cidade, com destino as demais cidades do Rio de Janeiro seguem as regras e determinações do órgão.
O que é a Coderte?
Já a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro – CODERTE, sucessora da extinta FTREG, foi criada pelo Decreto – Lei n.º 87, de 2 de maio de 1975, sendo uma Empresa de Economia Mista, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes. A estatal tem sob sua responsabilidade a administração de Terminais Rodoviários na Capital e no Interior do Estado do Rio de Janeiro, sendo responsável pelo aprimoramento da mobilidade urbana no Estado, e tem por objetivo ainda, oferecer segurança e conforto no embarque dos passageiros que transitam pelas Rodoviárias.
Não menos importante, porém com uma atribuição bem específica, a CODERTE é responsável por fiscalizar a operação dos terminais rodoviários pelas concessionárias ou a administração daqueles que ainda não foram concedidos. Em Nilópolis a administração do Terminal Rodoviário está sob a responsabilidade da RIOTERP S/A – Rio Terminais Rodoviários de Passageiros, uma empresa formada pela Fetranspor – Federação das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro e Socicam Terminais Rodoviários e Representações Ltda.
Criada em 2012, a Rio Terminais ganhou a concessão da Coderte para operação, administração, manutenção, conservação, reforma, construção, reconstrução e exploração comercial conjunta dos Terminais Rodoviários Coronel Américo Fontenelle – Central do Brasil, Menezes Côrtes – TGMC, Nilópolis e Nova Iguaçu, por 25 anos.
E sobre os questionamentos da população?
Acerca da presença diária de uma viatura do DETRO-RJ na Rua Getúlio Vargas, no recuo em frente ao Banco do Brasil, há respaldo legal, já que em tese, os agentes estão ali para fiscalizar o cumprimento das regras pelas concessionárias dos serviços de transportes rodoviários intermunicipais. Mas o respaldo legal, esbarra na ocupação de uma vaga, que seria de uso exclusivo para a parada dos veículos de transporte de valores, conforme estabelecida pela sinalização presente.
Importante destacar que o DETRO-RJ não é uma instituição componente do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, logo a fiscalização não é regulada pela Lei n° 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Sua atuação na fiscalização é regida por leis, decretos e portarias. Contudo, pode de forma conveniada, participar das operações do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran.RJ), cedendo reboques para promover a remoção de veículos, que tem sua circulação em vias públicas impedidas pelo Detran.Rj, quando do cumprimento de medidas administrativas que visem retirar veículos em situação irregular (administrativamente) das vias públicas.
A atuação da Coderte em Nilópolis é restrita apenas a fiscalização da operação do Terminal Rodoviário localizado entre a Avenida Getúlio de Moura e a Rua Frei Ludolf. Assim, o órgão cumpre uma de suas atribuições, que é a de subsidiar os terminais rodoviários por todo o estado, fiscalizando e inspecionando às normas de segurança destes espaços físicos, afim de promover junto à população o melhor atendimento ao público na acessibilidade e mobilidade urbana.
Assim como o DETRO, a Coderte também não tem atribuição de fiscalização no trânsito, pois não faz parte do Sistema Nacional de Trânsito. Assim sendo, apesar de poder manter um agente naquele espaço, ele não tem poder para aplicar multas ou qualquer sanção ao cidadão comum, mais do que isso, a atuação do agente citado na postagem feita por um leitor, deveria se restringir apenas a orientar a população sobre qualquer dúvida que haja em relação a operação do terminal e ainda acolher as reclamações sobre a atuação da concessionária e nada mais.
