O vereador Leandro Hungria (Solidariedade), apresentou o Projeto de Lei Nº 64/2023, que garante a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoas com deficiências, já cadastrados nas unidades de saúde do município de Nilópolis. O texto foi lido na Sessão Ordinária da última segunda-feira (09/10).
Caso seja aprovada, além dos idosos, a medida também atende às pessoas que têm impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
“É de conhecimento de todos o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/ 2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015). A nossa proposta amplia ainda mais os direitos dessas pessoas, garantindo o atendimento preferencial nas unidades de saúde, permitindo o agendamento de consultas por telefone, garantindo um atendimento mais humanitário e digno, dispensando as idas às unidades, que tanto sacrificam esse público”, justificou o vereador Leandro Hungria.
O PL determina que o agendamento seja feito nas unidades de saúde onde o paciente já estiver cadastrado e/ou, em central telefônica a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
“O paciente vai precisar informar apenas o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou número do cadastro junto ao Sistema Único de Saúde – SUS. Tudo bem simples e rápido”, completou Leandro Hungria.
A proposta foi lida no Plenário Vereador Orlando Hungria e agora segue para a análise das comissões da Casa. Em seguida, o PL é encaminhado para votação em dois turnos. Caso aprovado, o texto é enviado para a sanção do prefeito Abraão David Neto (PL).
