Os vereadores da Câmara Municipal de Nilópolis aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (18/10), por unanimidade, que dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. A proposta foi votada em caráter de urgência, após pedido do vereador Edvan Gomes da Silva (Podemos) ter sido aprovado pelos demais parlamentares durante o primeiro da turno da votação.
A matéria é de autoria do Executivo e reajusta os salários do enfermeiro para R$ 4.750, do técnico em enfermagem para R$ 3.325 e do auxiliar de enfermagem para R$ 2.375, conforme a lei federal. De acordo com o texto, compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao município.
Todos os parlamentares se posicionaram em relação a votação da proposta. Eles foram unanimes em destacar o empenho e a importância dos profissionais e ressaltaram que a aprovação do projeto é uma forma de reconhecimento à classe.
“Reconhecendo a importância desses profissionais e seu papel fundamental, a Casa Legislativa esteve empenhada para que o projeto fosse votado nesta quarta-feira. Os profissionais da Saúde, que tanto salvam vidas, já estavam merecendo esse reconhecimento, mas sabemos também que Nilópolis é um município pequeno, onde a arrecadação também é pequena. O prefeito Abraão David sempre manifestou interesse em adotar o piso sancionado pelo Governo Federal, mas aguardava apenas aportes federais, que são necessários para o pagamento dos novos valores. Parabéns a todos”, disse o vereador Leandro Hungria (Solidariedade).
Profissionais comemoram
Os profissionais da enfermagem compareceram ao Plenário Vereador Orlando Hungria para acompanhar a votação do projeto. Após aprovação eles comemoraram a conquista e se mostraram satisfeitos.
O texto segue agora para a sanção do prefeito Abraão David Neto, que deve ocorrer ainda nesta semana ou no mais tardar na próxima. A validade dos novos valores só ocorrerá após a publicação em Diário Oficial.
Entenda o caso
Em maio, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o pagamento do piso nacional da enfermagem após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sancionado a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso.
Até então, o novo piso nacional, definido pela Lei nº 14.434, estava suspenso, desde setembro de 2022, por decisão do próprio Barroso, até que os entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro. Segundo os estados, o impacto nas contas locais é de R$ 10,5 bilhões e não há recursos para suplementar o pagamento.
Na nova decisão, Barroso determinou aos estados, Distrito Federal e municípios, bem como às entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigatoriedade de implementação do piso nacional no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Valores
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela lei. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
Dados do Conselho Federal de Enfermagem contabilizam mais de 2,8 milhões de profissionais no país, incluindo 693,4 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem, além de cerca de 60 mil parteiras.
