Desde o dia 11 do mês de setembro, quando a Prefeitura de Nilópolis publicou no Diário Oficial do Município o termo de adesão referente ao convênio celebrado em junho de 2022, todo Microempreendedor Individual (MEI) deve emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para registrar suas atividades.
A nota fiscal agora passa a ser emitida através do sistema da Receita Federal do Brasil (RFB), ou seja, quem for MEI deixará de emitir pelo sistema da prefeitura e passará a processar a ficha no padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
O serviço visa melhorar o atendimento dos microempreendedores, com o intuito de simplificar o acesso às informações definidas em um único layout e padronizar o documento.
Legislações específicas
O padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) foi instituído em junho de 2022, a partir da assinatura de um convênio da RFB com o Distrito Federal e os municípios brasileiros, quando também foi lançada a Plataforma de Administração Tributária Digital. Projetada pela RFB a partir do diálogo com os entes federados, a ferramenta atende às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais do Brasil.
Para grandes e pequenos
O instrumento é voltado tanto para municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, quanto para aqueles com 50 mil habitantes ou menos. A ferramenta auxilia a administração tributária dos pequenos municípios, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.
As funcionalidades também se adaptam aos diferentes portes de empresas – do Microempreendedor Individual (MEI) ao lucro real, simplificando as obrigações acessórias.
O projeto é coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.
