O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6803/2023, que torna obrigatória aos estabelecimentos que utilizam o sistema de senha para atendimento ao público a implantação de avisos sonoros para pessoas com deficiência visual. O texto é oriundo do Projeto de Lei 68/2023, de autoria do vereador Rafael Santos de Oliveira – Rafael Régis (Solidariedade), aprovado por unanimidade na Câmara Municipal.
Segundo o autor da proposta, os munícipes com deficiência visual acabam dependendo de alguém para lhes dizer qual número está sendo chamado no painel eletrônico.
“Trata-se de medida inclusiva que permitirá a identificação da senha da pessoa com deficiência visual, de modo a dinamizar o atendimento, evitando que ela perca o momento de ser atendida pela impossibilidade de visualizar o número chamado no painel”, argumenta o vereador.
Segundo o texto, apenas os estabelecimentos enquadrados pelo regime da Lei Complementar 128/2008, ou seja o Microempreendedor Individual não estão obrigados a cumprir a Lei 6803/2023. Os demais estabelecimentos que descumprirem quaisquer um dos artigos estarão sujeitos às medidas punitivas elencadas nos artigos 56 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.
“Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas físicas, que impedem fisicamente a pessoa com deficiência de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circulação de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas automáticas sem sinalização visual para deficientes auditivos”, concluiu o parlamentar.
