O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei Ordinária 6812/2024, que isenta da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), a Ordem Rosacruz, o Rotary Club e Templos Macônicos localizados em Nilópolis.
Lei Ordinária 6812/2024, essas entidades de assistência social passam a gozar do benefício, já previsto em lei municipal para imóveis de propriedade de igrejas e outras entidades.
Apesar da lei, a garantia do benefício não é automática. As entidades deverão protocolar junto à Secretaria Municipal de Fazenda o requerimento para fazer jus a isenção, juntamente com cópias do estatuto, da ata de eleição, documento de identidade oficial com foto e da capa do carnê do IPTU.
A medida visa a diminuição dos custos das entidades, colaborando para o desenvolvimento de suas atividades assistenciais.
A Lei 6812/2024 já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial do Município, edição do dia 20 de março de 2024.
