O presidente da Câmara Municipal de Nilópolis, vereador José Diamantino Ribeiro (PL), promulgou no último dia 30 de abril, as leis ordinárias 6819/2024 e 6820/2024, que reajustam os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais a partir de janeiro de 2025.
De acordo com a lei 6819/2024, os parlamentares que forem eleitos em outubro, assumirão seus mandatos em 2025 recebendo R$ 15 mil por mês. No mesmo texto, também está definido que o parlamentar que faltar às sessões ordinárias sofrerá um desconto de R$ 1.562,00. O desconto só não será feito, caso a sessão seja derrubada por falta de quórum.
Já a 6820/2024 fixou em R$ 24.900,00 o valor que o prefeito passará a receber mensalmente a partir de janeiro de 2025. Já o vice-prefeito terá direito a receber R$ 15.500,00 por mês a partir de janeiro de 2025. No mesmo texto também foi definido que os secretários municipais, o chefe de Gabinete do Prefeito e o procurador Geral do Município irão receber, mensalmente, R$ 15.500,00.
Com exceção do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, os demais cargos terão direito a receber décimo terceiro salário e terço de férias.
As leis são oriundas, respectivamente, dos projetos de lei 01/2024 e 02/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e aprovado no dia 27 de março, após duas votações. O projeto havia sido encaminhado ao prefeito Abraão David Neto (PL) em 28 de março para que fosse sancionado, mas não houve manifestação do chefe do Executivo Municipal.
Por conta do silêncio de sanção do Poder Executivo Municipal, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, coube ao presidente da Câmara Municipal, vereador José Diamantino Duarte Ribeiro (PL), a promulgação da lei.
Com a promulgação, os vencimentos do executivo e legislativo ficam da seguinte maneira em janeiro de 2025:
- PREFEITO: Atualmente, o chefe do Executivo ganha R$ 20.000,00* e passará a ganhar R$ 24.900,00.
- VICE-PREFEITO: Atualmente, o vice-prefeito recebe R$ 12.500,00* e irá ganhar R$ 15.500,00.
- SECRETÁRIOS: Atualmente, o secretariado de Matão recebe R$ 12.500,00* mensais e irá ganhar R$ 15.500,00.
- VEREADORES: Atualmente, os vereadores recebem R$ 12.500,00* mensais e irão ganhar R$ 15.500,00.
* Segundo o Portal da Transparência
Como é a tramitação de um projeto de lei?
Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de Nilópolis, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei. Em caso do prefeito não se manifestar, o presidente da Câmara tem o direito de promulgar a lei.
