Desde 1827, a data de 11 de agosto, ficou instituída no calendário nacional como o Dia do Advogado Brasileiro. Para homenagear os advogados nascidos ou residentes em Nilópolis, o presidente da Câmara Municipal, vereador José Diamantino Ribeiro (PL), promulgou a Lei 6826/2024, que institui o dia do advogado no âmbito Municipal.
De autoria do vereador Anderson Campos (PRD), o Projeto de Lei 59/2023 foi aprovado em duas votações e desde 07 de dezembro de 2023 aguardava a sanção ou o veto do prefeito Abraão David Neto (PL). Como não houve manifestação do chefe do Executivo Municipal, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, coube o presidente da Câmara promulgar a Lei e torná-la válida.
De acordo com o texto, a data municipal segue o calendário nacional. Ou seja, o dia 11 de agosto agora também está incluído no calendário municipal de eventos como o Dia do Advogado.
Segundo a OAB, no Brasil existem 1.124 cursos de Direito. O número de advogados do país é 572.296. Só em Nilópolis são 1.139 profissionais, que agora também comemoram o seu dia com uma representação municipal.
Desde 1824
O curso de Direito foi criado pelo Imperador Dom Pedro I para formar profissionais que executassem as leis da primeira Constituição Brasileira de 1824. Como estabelece a Constituição, em seu artigo 133: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O advogado pode atuar em instâncias trabalhistas, civis ou penais. Ou dedicar-se à carreira pública em cargos como: promotor público, juiz de direito e delegado.
Onze de agosto de 1827 é a data da lei de criação dos dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e o outro em São Paulo, no Largo de São Francisco, hoje a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Outra tradição também nascia com o “Dia do Pendura”. Na mesma data, o respeito pela nova profissão fazia com que comerciantes e donos de restaurante bancassem a conta dos estudantes de Direito. Alguns estudantes ainda tentam manter a tradição.
