O Vereador Leandro Hungria (PL), apresentou na Câmara Municipal a Indicação Legislativa 702/2023, onde solicita ao Prefeito Municipal, Abraão David Neto (PL), que revise os Planos de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais.
Em seu pedido, o parlamentar pede que todas as categorias sejam incluídas:
“Esta Indicação se justifica tendo em vista que houve uma injustiça na criação do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Nilópolis, onde diversas categorias do quadro efetivo foram excluídas do plano. Assim pretendemos por fim a essa desigualdade”, justificou Leandro Hungria.
Complementando, o vereador ressaltou que, “o Plano de Cargos e Salários tem por objetivo de motivar os servidores e, principalmente, como foco principal a meritocracia, o que também, deverá repercutir em excelência a serviços oferecidos à população”.
O pedido foi lido e aprovado por unanimidade em Sessão Ordinária e encaminhado ao prefeito Abraão David Neto (PL).
Atualmente não há um plano de cargos e salários que envolva todas as categorias de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Nilópolis e sim há planos separados para algumas categorias, como por exemplo, os professores.
O que é o Plano de Cargos e Salários
Também chamado de plano de carreira para o servidor público, o Plano de Cargos e Salários é o que define as atribuições de cada função e como acontece a promoção ou progressão funcional desses profissionais, dentre outras coisas.
Em suma, o plano de carreira para o servidor público é a trajetória que os servidores podem seguir em suas carreiras em cargos públicos.
No plano de cargo e carreiras para servidor público são apontadas as habilidades e competências necessárias para o desenvolvimento das atribuições do cargo. Também tem as orientações sobre o que se espera do servidor no exercício do cargo. Assim o plano acaba privilegiando os servidores que investem na sua capacitação e no objetivo maior, que é atender ao público. Com isso, dependendo da Lei que cria o plano, podem ser oferecidos benefícios, como aumento progressivo de salários, concessão de gratificações, dentre outros.
A criação ou modificação do plano de cargos é feita através de Lei, oriunda de um Projeto de Lei, que deve ser encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal. Não cabe, portanto ao vereador propor um projeto de lei para tal, uma vez que, a legislação proíbe que o Poder Legislativo faça a propositura de leis que gerem despesas.
“O vereador Leandro Hungria está cumprindo seu papel de apresentar um instrumento legislativo pedindo tal mudança. Esse é o papel do vereador, que corretamente usou a Indicação Legislativa para apresentar uma demanda dos servidores. Legalmente falando, essa é a linha máxima do que ele, como legislador, pode fazer na Câmara nessa questão”, disse o advogado Maurício Ferreira.
