A Prefeitura de Nilópolis deu início, na última segunda-feira (24), ao recadastramento obrigatório dos servidores que ocupam cargos comissionados. A iniciativa atende ao Decreto Municipal Nº 5342, de 20 de março de 2025, e busca atualizar os dados no âmbito da administração pública municipal.
Calendário de Recadastramento
O processo será realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, no segundo pavimento do prédio da Prefeitura, onde está localizada a Secretaria Municipal de Administração. Para facilitar o atendimento, foi definido um cronograma com datas específicas para cada órgão e Secretaria Municipal:
- 24/03 – Administração e Controle Interno
- 25/03 – Gabinete e Governo
- 26/03 – Esporte e Lazer
- 27/03 – Educação (A-M)
- 28/03 – Educação (N-Z)
- 31/03 – Cultura e Obras
- 01/04 – Desenvolvimento Social (A-G)
- 02/04 – Desenvolvimento Social (H-P)
- 03/04 – Desenvolvimento Social (Q-Z) e Emprego e Renda
- 04/04 – Cidadania e Segurança
- 07/04 – Procuradoria e Transportes
- 08/04 – Defesa Civil e Fazenda
- 09/04 – Meio Ambiente
- 10/04 – Serviços Públicos (A-L) e Habitação
- 11/04 – Serviços Públicos (M-Z) e Planejamento
- 14/04 – Saúde (A-B)
- 15/04 – Saúde (C-E)
- 16/04 – Saúde (F-K)
- 24/04 – Saúde (L-Q)
- 25/04 – Saúde (R-Z)
Procedimento e Documentação
O recadastramento será feito exclusivamente por meio de atendimento presencial. Não serão aceitos processos realizados por terceiros ou via procuração.
Os servidores devem apresentar os seguintes documentos originais e suas respectivas cópias:
- CPF, PIS/PASEP, RG ou CNH, título eleitoral, comprovante de residência atualizado;
- Certidão de nascimento, casamento ou escritura pública de união estável;
- Certidões de quitação eleitoral e negativa de crimes eleitorais;
- Certidões negativas de antecedentes criminais e cíveis da Justiça Federal;
- CNIS, duas fotos 3×4 recentes, declaração do IR 2023;
- Certificado de Reservista ou dispensa de incorporação (para servidores do sexo masculino);
- Certidão negativa de antecedentes por ato lesivo ao patrimônio público na esfera federal;
- Certidão de conclusão de ensino ou diploma de escolaridade.
Além disso, caso o servidor possua dependentes, será necessário apresentar a documentação correspondente, incluindo RG, CPF do cônjuge ou filhos e certidões de nascimento de filhos menores de 21 anos não emancipados.
Penalidades e Fiscalização
Os servidores que não realizarem o recadastramento no prazo estipulado terão o pagamento de seus vencimentos suspenso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Além disso, aqueles que estiverem impossibilitados por motivo de doença grave deverão encaminhar justificativa e documentação comprobatória à Comissão.
Por fim, é importante destacar que o servidor público municipal será responsabilizado civil, penal e administrativamente por quaisquer informações falsas ou incorretas fornecidas durante o processo.
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