O Plenário Vereador Orlando Hungria recebeu, nesta segunda-feira (07) e quarta-feira (09), a 13ª e a 14ª sessões ordinárias da 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Nilópolis. Durante as sessões, foram apresentadas diversas indicações legislativas de autoria dos vereadores Flávio Vergueiro, Jorge Moreira, Cristiane Ribeiro e Esmar França, que agora seguem para apreciação do Poder Executivo.
No mesmo encontro, foram aprovados sete projetos de lei, que agora aguardam a sanção do prefeito Abraão David Neto:
- PLO 05/2025: Autoriza o ingresso e a permanência de pessoas com transtorno do espectro autista em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal – Autor: Vereador Rafael Santos de Oliveira (Rafael Régis).
- PLO 07/2025: Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para contribuintes portadores de deficiência visual – Autora: Vereadora Cristiane Ribeiro.
- PLO 08/2025: Dispõe sobre a instituição do Censo Informativo da Pessoa Com Deficiência e Cadastro do Perfil Socioeconômico das Pessoas Com Deficiência e Mobilidade Reduzida – Autor: Vereador Amauri de Jesus (Binho).
- PLO 10/2025: Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema inclusiva e adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias – Autor: Vereador Rafael Santos de Oliveira (Rafael Régis).
- PLO 15/2025: Dispõe sobre a gratuidade na entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer no município de Nilópolis para pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes – Autor: Vereador Alexandre Nobre.
- PLO 17/2025: Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes no Teatro Municipal de Nilópolis.
- PLO 60/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), intitulado Nilopolitano Legal, concedendo benefícios dos encargos de que é titular o município – Autor: Poder Executivo.
Os parlamentares também discutiram e aprovaram requerimentos de autoria dos vereadores Armando Paiano, Jorge Moreira da Silva e Leandro Hungria. Entre as demandas apresentadas, destacaram-se solicitações como o recapeamento asfáltico de algumas ruas, a revitalização de calçadas, o pedido de podas de árvores que estão prejudicando o abastecimento de energia elétrica e a cessão de parte da ferrovia para a implantação de um terminal de ônibus.
Um dos temas mais debatidos na Tribuna foi a implantação do Plano de Cargos e Salários para a Guarda Municipal. Agentes da Guarda Civil Municipal acompanharam as discussões, destacando a necessidade de efetivar o plano já aprovado pela Câmara, mas ainda pendente de implementação. O vereador Maurício Geber enfatizou a relevância de se cumprir a Lei Federal 13.022, que previa a regularização das guardas municipais até 2016. Ele chamou atenção para a importância de valorizar os agentes, considerando-os pilares da segurança pública local. Outros vereadores, como Esmar França, Leandro Hungria e Alexandre Nobre, também reforçaram seu apoio à categoria e ressaltaram os avanços conquistados até o momento.
As reivindicações de professores e demais profissionais da Educação também foram tema relevante nas sessões. A vereadora Cristiane Ribeiro relatou que, durante um protesto realizado na Prefeitura, representantes da categoria não encontraram o prefeito ou a secretária de Educação para dialogar. Ela apresentou as demandas ao plenário, buscando alternativas para promover melhorias salariais e garantir a valorização da classe. O presidente da Câmara, Jorge Scalize, recomendou que as solicitações fossem formalizadas junto à Comissão de Educação, presidida por Esmar França. Este último destacou que ações como o abono salarial foram implementadas para equiparar os vencimentos dos professores ao piso nacional, mas frisou as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município para realizar reajustes maiores.
Outro tema de relevância foi a falta de acessibilidade na estação ferroviária de Nilópolis. O vereador Esmar França manifestou indignação com um episódio amplamente divulgado nas redes sociais, em que um cadeirante precisou ser carregado por passageiros para acessar a plataforma. Ele anunciou que buscará medidas jurídicas para resolver a questão, responsabilizando a concessionária Supervia e o Governo do Estado.
Adicionalmente, a concessionária Águas do Rio foi alvo de críticas devido a intervenções realizadas sem autorização da Prefeitura. O vereador Jorge Moreira relatou que, em um desses casos, as obras precisaram ser embargadas por não cumprirem com os procedimentos necessários.
A Saúde pública também foi amplamente debatida, especialmente devido ao atraso de três meses no repasse estadual. Esses recursos foram destacados como fundamentais para o funcionamento de unidades como o Hospital JK e a UPA 24h. Amauri de Jesus pontuou a importância desses repasses para garantir o atendimento à população local, enquanto Esmar França reforçou que cerca de 70% dos atendimentos realizados no Hospital JK e na UPA são destinados a pessoas de fora de Nilópolis.
ASSISTA ABAIXO A INTEGRA DAS SESSÕES
13ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
14ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura
A próxima sessão ordinária está agendada para segunda-feira, 14 de abril, às 15h, no Plenário Vereador Orlando Hungria. A entrada será liberada, respeitando a capacidade do local. A Câmara Municipal de Nilópolis está situada na Rua Nicolau Cobelas, nº 01, Centro.
