Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Nilópolis realizada no último dia 16, vereadores discutiram a urgência de ações mais efetivas contra o descarte irregular de entulho, especialmente por carroceiros vindos de municípios vizinhos. O vereador Armando Paiano destacou que, apesar dos esforços da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o despejo de lixo permanece significativo. Ele enfatizou a necessidade de fiscalização, mencionando que carroceiros de localidades como Mesquita e Rio de Janeiro frequentemente despejam materiais em Nilópolis, agravando a situação.
Jorge Scalise, presidente da Câmara Municipal, reforçou que, se Armando Paiano possui informações sobre os carroceiros, a Secretaria de Serviços Públicos deveria agir de forma mais incisiva. Ele lembrou que há uma lei municipal, de autoria do vereador Leandro Hungria, que proíbe a circulação de carroças em Nilópolis, mas que não é cumprida. Scalise defendeu que veículos de tração animal deveriam ser apreendidos e que multas aplicadas poderiam ter impacto financeiro nos infratores.
Leandro Hungria, por sua vez, lamentou a falta de aplicação da lei vigente desde 2023 e relatou as constantes reclamações sobre os carroceiros e o descarte irregular de entulho. Ele sugeriu que a conscientização inicial seria essencial e criticou a presença de carroceiros na Avenida Mirandela, onde recolhem materiais em estabelecimentos locais. Hungria destacou que a maioria desses carroceiros não reside em Nilópolis e questionou por que a cidade não consegue implementar medidas semelhantes às de municípios como Petrópolis, onde a proibição de carroças já está em vigor. Segundo ele, a retirada das carroças poderia reduzir os pontos de descarte irregular.
VEJA ABAIXO COMO FOI O DEBATE
Carlos Silva, comerciante e morador do bairro Santos Dumont, também confirmou as denúncias apresentadas pelos vereadores.
“É verdade que carroceiros vindos de Mesquita entram em Nilópolis para despejar entulhos. Já presenciei essa situação várias vezes, especialmente na esquina entre as ruas Ilma e Marechal Castelo Branco. Ali, eles descarregam materiais sem serem incomodados por qualquer fiscalização. Isso é um problema que só piora, trazendo sujeira para a nossa cidade e deixando os animais em condições lamentáveis. Precisamos de uma fiscalização mais firme para acabar com esse tipo de abuso.” Carlos reforçou seu apoio às medidas defendidas para combater a questão.
Lei em vigor desde 2022
A Lei 6690/2022, de autoria do vereador Leandro Hungria, que proíbe a circulação de carroças em Nilópolis, entrou em vigor em 26 de maio de 2022. De acordo com a legislação, a utilização de veículos movidos à tração animal, a condução de animais com cargas ou qualquer exploração animal para esse fim no perímetro urbano está proibida desde maio de 2023, com exceção de atividades como hipismo, haras, turfe, cavalgadas, equoterapia ou uso por forças públicas, sempre respeitando o bem-estar dos animais. A lei ainda prevê que, caso estivesse sendo devidamente aplicada, quem a descumprisse estaria sujeito à apreensão imediata do animal e do veículo, além de uma multa equivalente a duas vezes o valor do salário mínimo vigente à época. No caso de estabelecimentos comerciais que, comprovadamente, fizessem uso de veículos de tração animal, suas licenças de funcionamento seriam suspensas por três meses e, em caso de reincidência, seriam canceladas, além da aplicação da multa.
Dr. Ricardo Moreira, especialista em políticas públicas urbanas e bem-estar animal, comentou sobre as consequências do descumprimento da lei:
“A ausência de uma fiscalização rígida e da execução da lei permite que carroceiros oriundos de outras cidades atuem livremente em Nilópolis, trazendo consigo práticas irresponsáveis que resultam na sujeira das vias públicas e no sofrimento dos animais utilizados como força de trabalho. Esse descaso não apenas prejudica o município, mas também perpetua a exploração e os maus-tratos aos animais, que são frequentemente submetidos a condições desumanas e exaustivas.”
Além de Nilópolis, outras cidades do estado do Rio de Janeiro também possuem legislações que proíbem o uso de carroças e veículos de tração animal. Petrópolis, por exemplo, já implementou medidas semelhantes, e a Lei Estadual 7194/2016 proíbe o uso de cavalos e jumentos para puxar carroças e charretes nos grandes centros urbanos do estado. Essas iniciativas buscam combater os maus-tratos aos animais e promover alternativas mais sustentáveis para o transporte de cargas.
A responsabilidade pela fiscalização e aplicação das regras em Nilópolis cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Guarda Ambiental Municipal, além da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerando que a Lei Estadual 7194/2016 também estabelece a proibição do uso de cavalos e jumentos para transporte de cargas nos grandes centros urbanos. A Lei 6690/2022 ainda determina que o município deve incentivar a substituição de veículos de tração animal por alternativas motorizadas ou outras formas de transporte que não prejudiquem o bem-estar dos animais, por meio de campanhas publicitárias e programas específicos.
A falta de aplicação efetiva da legislação continua sendo motivo de críticas, ressaltando a necessidade de maior fiscalização e cumprimento da Lei 6690/2022 em Nilópolis. As denúncias podem ser feitas pelos seguintes canais: Linha Verde (telefone 0300 253 1177) e 190. A Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais da Câmara Municipal também mantém uma Ouvidoria, que funciona através do WhatsApp (21) 98633-6634.
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