O prefeito Abraão David Neto sancionou, no último dia 2 de maio, a Lei 6.851/2025, que determina a obrigatoriedade da realização de sessões de cinema inclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
A nova legislação exige que as empresas operadoras de salas de cinema em Nilópolis realizem, pelo menos, uma sessão adaptada a cada três meses. As adaptações incluem luzes levemente acesas, som reduzido e um ambiente minimamente estimulante. Além disso, os familiares ou acompanhantes poderão entrar e sair da sessão quando necessário, sem restrições, mediante a compra de ingresso.
O projeto, de autoria do vereador Rafael Santos de Oliveira, visa garantir que pessoas com TEA possam usufruir do lazer de maneira adequada e segura. Para facilitar a identificação, as sessões devem conter simbologia específica para pessoas com TEA ou deficiências ocultas.
Embora a lei já esteja em vigor, as operadoras de cinema têm até setembro para se adequarem. No entanto, o texto não especifica mecanismos de fiscalização nem sanções para casos de descumprimento.
Para especialistas e defensores da inclusão, essa medida representa um grande avanço na acessibilidade.
Rodrigo Almeida, psicólogo especializado em neurodiversidade e inclusão social, comenta:
“A hiperatividade, hipersensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por um longo tempo tornam difícil assistir a uma sessão convencional de cinema. Com essa lei, institui-se mais uma opção de inclusão social. As adequações de som, luz e ambiente garantirão às pessoas com deficiência o acesso à cultura e o direito ao lazer de forma adequada e segura, com o suporte necessário a elas e seus familiares.”
Já Mariana Castro, pedagoga e pesquisadora em educação inclusiva, reforça a importância dessa iniciativa:
“O impacto desse projeto vai muito além das telas de cinema. A inclusão no lazer fortalece a autonomia e a socialização de pessoas com TEA, garantindo que possam vivenciar momentos culturais sem barreiras. Esse modelo deveria ser ampliado para outras atividades culturais e de entretenimento.”
No entanto, a ausência de mecanismos de fiscalização e punição pode comprometer a eficácia da lei. Gustavo Fernandes, jurista e professor de Direito Administrativo, analisa essa questão:
“Uma lei sem sanções pode ter sua aplicação comprometida, pois o cumprimento dependerá exclusivamente da boa vontade dos envolvidos. Embora existam normas sem punição que são respeitadas devido à pressão social ou ao interesse coletivo, a ausência de mecanismos de fiscalização e penalidades pode dificultar sua efetividade. Idealmente, uma legislação deve prever formas de garantir sua execução, seja por meio de sanções administrativas, incentivos ou fiscalização adequada.
Em Nilópolis, há apenas três salas de cinema, todas administradas pela Cinesercla, dentro do Shopping Nilópolis Square.
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