Em sessão realizada no último dia 10 de setembro, no Plenário Vereador Orlando Hungria, a Câmara Municipal de Nilópolis aprovou por unanimidade, em segundo turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 111/2025, de autoria do vereador Leandro Hungria. A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Abraão David Neto, estabelece a obrigatoriedade da inclusão do nome do autor do projeto nas publicações oficiais das leis municipais.
A medida visa ampliar a transparência legislativa e valorizar o trabalho dos parlamentares, permitindo que a população saiba quem são os responsáveis pelas propostas que se tornam leis no município. De acordo com o texto aprovado, o nome do autor deverá constar abaixo da lei publicada, seja ela de autoria individual, coletiva, da Mesa Diretora ou do próprio Poder Executivo.
“O cidadão tem o direito de saber quem está trabalhando por ele. Essa lei não é sobre promoção pessoal, mas sobre responsabilidade, transparência e reconhecimento da atuação parlamentar”, destacou Leandro Hungria. O vereador também apresentou exemplos de municípios como Macaé, São João de Meriti, João Pessoa, Rio de Janeiro, Cabo Frio e Mesquita, que já adotam essa prática em seus diários oficiais.
A justificativa do projeto reforça que a publicidade dos atos legislativos é um princípio constitucional e que a omissão do nome do autor nas publicações oficiais compromete o acesso à informação e a compreensão do processo legislativo por parte da população.
A proposta recebeu elogios de moradores de diferentes bairros da cidade. Adriana Araújo, moradora do bairro Cabral, comentou:
“É muito importante saber quem está por trás das leis que afetam nossa vida. Isso mostra que o vereador está trabalhando e nos representa de verdade.”
Thamyres Rocha, residente em Nossa Senhora de Fátima, também aprovou a iniciativa:
“Essa medida vai ajudar a acabar com aquela ideia de que vereador não faz nada. Agora, todo mundo vai saber quem está atuando de fato.”
Jéssica Correa, do bairro Frigorífico, destacou o impacto da medida na confiança da população:
“Transparência é tudo. Quando a gente vê o nome do autor da lei, entende melhor o processo e passa a confiar mais na política local.”
A especialista Marcelle Alves de Santana, mestra em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília (UnB), reforça a importância da medida:
“A transparência é um dos pilares da democracia. A inclusão do nome do autor nas leis municipais fortalece o controle social e permite que o cidadão acompanhe de forma mais efetiva a atuação dos seus representantes”.
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Iniciativas semelhantes em outros municípios
A proposta de Nilópolis se alinha a iniciativas já adotadas em outras cidades brasileiras:
• Cajamar (SP): A Lei Ordinária nº 1359/2009 exige que o nome do autor do projeto de lei conste nas publicações oficiais, valorizando o trabalho parlamentar.
• Joinville (SC): A Câmara Municipal aprovou norma que inclui o número do projeto e o nome do autor nas leis, com foco na transparência legislativa.
• Igaratinga (MG): Em sentido contrário, a Lei nº 1.425/2017 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o argumento de que promovia a imagem pessoal dos vereadores, violando o princípio da impessoalidade.
Esses exemplos mostram que a prática é debatida nacionalmente, com diferentes interpretações jurídicas, mas com um objetivo comum: fortalecer a relação entre o poder público e os cidadãos.
Com a aprovação do PL 111/2025, a Câmara Municipal de Nilópolis dá mais um passo rumo à modernização e à transparência institucional, fortalecendo o vínculo entre o poder público e os cidadãos.
“Quero agradecer aos colegas parlamentares pela aprovação unânime deste projeto, que representa um avanço importante na transparência legislativa do nosso município. Acredito que o prefeito Abraão David Neto, sempre sensível às pautas que fortalecem a relação entre o poder público e a população, irá sancionar esta lei com o mesmo compromisso que tem demonstrado com a democracia e a boa governança. Seguimos trabalhando por uma Nilópolis mais justa, transparente e participativa”, comemorou o vereador Leandro Hungria.
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