Mais um avanço na proteção animal em Nilópolis! O Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, de autoria do vereador Leandro Hungria, foi sancionado e transformado na Lei nº 6889/2025, publicada em 2 de julho de 2025. A nova legislação autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, com foco na implantação e apoio ao funcionamento de hospitais e clínicas públicas veterinárias no município.
Atendimento veterinário gratuito 24h para cães, gatos e outros animais domésticos
A Lei 6889/2025 estabelece que os hospitais e clínicas veterinárias municipais deverão oferecer atendimento gratuito e integral (24 horas por dia, todos os dias da semana) para cães, gatos e outros animais domésticos. O serviço será realizado sob responsabilidade técnica de médicos veterinários e priorizará animais em situação de rua levados por tutores, cuidadores e protetores.
Estrutura completa e regulamentada
Os estabelecimentos deverão seguir rigorosamente as normas da Resolução nº 1275/2019 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, incluindo:
• Setor de atendimento: recepção, consultórios, geladeira para vacinas, arquivo médico físico ou digital.
• Setor de diagnóstico: laboratório de análises clínicas, radiologia e ultrassonografia.
• Setor cirúrgico: salas de preparo, antissepsia, esterilização, recuperação anestésica e cirurgias ortopédicas e oftalmológicas.
• Setor de internação: baias e boxes individuais, isolamento para doenças infectocontagiosas, armários para medicamentos.
• Setor de sustentação: lavanderia, cozinha animal, almoxarifado, áreas de descanso para equipe, sanitários, estocagem de fármacos e conservação de restos biológicos.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por definir metas de desempenho e produtividade para cada unidade veterinária, com publicação semestral dos resultados no site oficial e no Diário Oficial do Município.
A execução da lei será financiada por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade. A Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a utilizar recursos do Fundo Municipal de Saúde para garantir o funcionamento do programa.
Presidente da Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais da Câmara, Leandro Hungria destacou que o projeto é constitucional e autorizativo, permitindo ao Executivo regulamentar e implementar o programa conforme sua discricionariedade. Ele reforçou que a iniciativa está amparada nos artigos 24 e 225 da Constituição Federal, que tratam da proteção à saúde e à fauna.
O Projeto de Lei nº 64/2025 foi aprovado por unanimidade em duas votações na Câmara Municipal de Nilópolis, reforçando o compromisso da cidade com a proteção animal. Com essa conquista, Leandro Hungria soma mais de 40 projetos de lei voltados à Causa Animal, consolidando sua atuação como referência na defesa dos direitos dos animais.
Clínica Veterinária Municipal em construção no bairro Nova Cidade
A Clínica Veterinária Municipal que está sendo construída na Praça Dom Pedro II, em Nova Cidade, será peça-chave na implementação da Lei 6889/2025, oferecendo atendimento gratuito e completo para animais domésticos.
Durante as comemorações pelos 78 anos de emancipação de Nilópolis, em 21 de agosto de 2025, o governador Cláudio Castro visitou as obras da futura Clínica Veterinária Municipal. Na ocasião, ele anunciou que o Governo do Estado buscará formas de cofinanciar a manutenção da unidade, reconhecendo que o cuidado animal é também uma questão de saúde pública.
A clínica será estruturada para atender às exigências da Lei 6889/2025, oferecendo serviços como consultas, exames laboratoriais e de imagem, cirurgias, internações, castrações, controle de zoonoses e atendimento emergencial 24h. A presença permanente de médicos veterinários garantirá a qualidade e a segurança dos procedimentos.
Com essa obra em andamento, Nilópolis dá um passo concreto na efetivação do Programa de Incentivo à Saúde Animal, previsto no projeto de lei do vereador Leandro Hungria, que já soma mais de 40 iniciativas legislativas voltadas à Causa Animal. A clínica será um marco na proteção dos direitos dos animais e no apoio aos tutores, protetores e cuidadores da cidade.
