Em mais um avanço na inclusão e garantia de direitos, o prefeito de Nilópolis, Abraão David Neto, sancionou no dia 8 de outubro de 2025 a Lei nº 6.936/2025, que assegura prioridade de acesso às vacinas e medicamentos distribuídos pelos programas municipais de saúde às Pessoas com Deficiência (PCDs). A nova legislação é de autoria do vereador Leandro Hungria, que já soma 75 leis sancionadas desde o início de seu primeiro mandato em 2021 — um recorde na Câmara Municipal.
A proposta, originada no Projeto de Lei Ordinária nº 114/2025, foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e representa mais um passo na construção de uma cidade mais justa e acessível para todos.
O que diz a nova lei
A Lei 6.936/2025 estabelece que pessoas com deficiência terão prioridade no acesso a vacinas e medicamentos oferecidos pela rede pública municipal. O texto legal considera como PCDs aqueles indivíduos com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, possam ter sua participação plena e efetiva na sociedade comprometida.
A medida entra em vigor a partir da data de sua publicação e está alinhada com os princípios da Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), reforçando o compromisso do município com a equidade no atendimento à saúde.
Segundo o vereador Leandro Hungria, a iniciativa visa combater a exclusão histórica enfrentada pelas pessoas com deficiência, promovendo maior autonomia e dignidade.
“Nosso objetivo é garantir que as PCDs tenham seus direitos respeitados e acesso facilitado aos serviços essenciais de saúde, como vacinas e medicamentos. Essa é uma questão de justiça social e respeito à dignidade humana”, afirmou o parlamentar.
A justificativa do projeto destaca ainda que, apesar dos avanços nas últimas décadas, muitos obstáculos ainda impedem a plena inclusão das PCDs na sociedade. A nova lei busca contribuir para a superação dessas barreiras, seguindo diretrizes da ONU e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
“Essa lei é mais do que um avanço legislativo — é um gesto de respeito, humanidade e compromisso com quem mais precisa. As pessoas com deficiência enfrentam diariamente barreiras que muitos sequer percebem. Garantir prioridade no acesso à saúde é garantir dignidade. E enquanto eu estiver na Câmara, continuarei lutando para que Nilópolis seja uma cidade onde todos tenham voz, vez e cuidado”, concluiu o vereador Leandro Hungria.
A medida é respaldada por especialistas e entidades que atuam na defesa dos direitos das PCDs. A senadora Mara Gabrilli, perita do Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, já afirmou que “ninguém deve ser deixado para trás. Quem tem deficiência é também titular de direitos humanos”.
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD) também reforça:
“A efetivação do direito à prioridade para as pessoas com deficiência é urgente e inadiável”, destacando a importância de políticas públicas que garantam acesso igualitário à saúde.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em audiência pública, declarou que “a inclusão das pessoas com deficiência entre os prioritários na vacinação é uma questão de equidade e respeito aos direitos humanos”, criticando a ausência desse grupo nos primeiros grupos do Plano Nacional de Imunização.
Leandro Hungria: liderança em proposições legislativas
Com um histórico de atuação voltado para a inclusão social, Leandro Hungria se consolida como o vereador com maior número de leis sancionadas em Nilópolis. Somente em 2025, já foram mais de 10 projetos aprovados, reforçando seu protagonismo na Câmara Municipal e seu compromisso com políticas públicas voltadas à cidadania.
Além disso, Hungria é presidente da Comissão Permanente de Proteção aos Direitos dos Animais da Câmara Municipal. Em outubro de 2025, ele teve sancionada a Lei nº 6.890/2025, que institui o programa “Adote um Totem Pet”, com totens equipados com saquinhos biodegradáveis e lixeiras em locais públicos. A iniciativa reforça seu compromisso com o bem-estar animal, saúde pública e sustentabilidade urbana.
Essa atuação multifacetada mostra que Hungria não se limita a uma única causa: ele transita com responsabilidade por áreas como inclusão social, proteção animal, saúde pública e meio ambiente, sempre com foco na melhoria da qualidade de vida da população nilopolitana.
