Em resposta a uma solicitação apresentada pelo Ministério Público, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva – Núcleo Nova Iguaçu, o município de Nilópolis oficializou sua adesão ao Plano Nacional de Adaptação às Mudanças Climáticas. A demanda foi discutida durante reunião realizada em 5 de agosto de 2025, ocasião em que foram debatidas as medidas a serem adotadas pelo Município no âmbito da matéria em análise.
A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria Conjunta Intersecretarias nº 001/2025, que reúne diversas secretarias municipais em um esforço coordenado para enfrentar os desafios ambientais. Assinam a portaria as secretarias de Meio Ambiente, Defesa Civil, Segurança, Educação, Obras e Urbanismo, Serviços Públicos, Saúde e Desenvolvimento Social, além do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da Coordenadoria de Ordem Pública. Juntas, essas pastas passam a compor a recém-criada Câmara Técnica Intersecretarias.
Compromisso ambiental e gestão colaborativa
A criação da Câmara Técnica representa um avanço na articulação intersetorial do município, promovendo sinergia entre diferentes áreas da administração pública. A expectativa é que essa estrutura contribua para o desenvolvimento de políticas ambientais mais eficazes, com impacto direto na qualidade de vida da população e na preservação dos recursos naturais.
A Portaria também oficializou a criação do Programa Municipal de Mudança do Clima, uma iniciativa estratégica voltada à prevenção, mitigação, adaptação, monitoramento e resposta aos impactos climáticos. De caráter intersetorial e participativo, o programa busca envolver secretarias, órgãos municipais, sociedade civil e setor produtivo, promovendo o fortalecimento da resiliência climática local.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) será responsável por coordenar a implementação do programa, mapear áreas de risco climático, implantar projetos de arborização urbana e corredores verdes, promover campanhas de educação ambiental e fiscalizar atividades poluidoras.
Já o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) atuará no apoio a ações de reflorestamento, gestão de resíduos e educação ambiental, além de financiar o controle social na aplicação de recursos públicos destinados a projetos ambientais.
O programa priorizará três frentes principais:
• Ações preventivas, como obras de contenção, drenagem sustentável, arborização, saneamento ambiental e educação comunitária;
• Medidas de resposta imediata em casos de eventos climáticos extremos, incluindo apoio emergencial, assistência a populações vulneráveis e recuperação de áreas degradadas;
• Elaboração de relatórios pós-evento, com diagnóstico de danos e recomendações para aperfeiçoar a prevenção futura.
Também foi criado o Comitê Gestor de Mudança do Clima, composto por representantes da SEMMA e do FMMA. Entre suas atribuições estão:
• Propor diretrizes, metas e prioridades para o programa;
• Acompanhar e monitorar os resultados das ações implementadas;
• Elaborar relatório anual de desempenho e disponibilizá-lo para consulta pública;
• Sugerir medidas corretivas e de aprimoramento contínuo das políticas climáticas municipais.
O comitê também será responsável por apresentar, no prazo de 180 dias, a proposta do Plano Municipal de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas (PMMAC), contendo diagnóstico, metas, indicadores e estratégias de monitoramento.
Para a professora e pesquisadora em políticas ambientais da UFRJ, Dra. Mariana Lopes, a criação de programas municipais voltados às mudanças climáticas é um avanço necessário e urgente:
“A atuação local é fundamental no enfrentamento da crise climática. Quando um município como Nilópolis estrutura um programa intersetorial, com diagnóstico, metas e participação social, ele não apenas cumpre seu papel institucional, mas também protege vidas e fortalece a resiliência da comunidade frente aos eventos extremos que já são realidade.”
Embora a iniciativa de Nilópolis represente um avanço importante na agenda climática, especialistas alertam que a ação ambiental não pode depender exclusivamente de cobranças externas. O ambientalista Mario Mantovani, presidente da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA), faz uma crítica contundente à postura reativa de muitas administrações públicas:
“Não podemos esperar que o Ministério Público nos diga o que fazer. A responsabilidade ambiental é do gestor público desde o primeiro dia de mandato. Os prefeitos precisam entender que meio ambiente não é só árvore e passarinho — é saúde, é prevenção de desastres, é qualidade de vida. Quando um município ignora isso, está colocando sua população em risco. O Ministério Público entra quando há omissão, mas o ideal é que a ação seja preventiva, planejada e integrada. Esperar ser cobrado é sinal de atraso na gestão.”
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