A Câmara Municipal de Nilópolis aprovou por unanimidade a Lei Ordinária nº 6.966, de 14 de novembro de 2025, sancionada pelo prefeito Abraão David Neto. A legislação, de autoria do vereador Flávio Vergueiro, institui o Programa Municipal de Atendimento, Acompanhamento e Acolhimento a Pessoas com Dependência Química, com foco na prevenção, na dignidade humana e no enfrentamento da dependência psicossocial.
O programa tem como objetivo promover ações voltadas à prevenção, orientação e acolhimento de pessoas em situação de dependência química, priorizando o tratamento humanizado. Também busca articular políticas públicas municipais nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e direitos humanos, além de apoiar famílias e comunidades impactadas, incentivando o cuidado coletivo e comunitário.
A nova lei amplia o acesso à informação, orientação e serviços de apoio, respeitando os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Ela também fomenta o envolvimento de instituições públicas, privadas, religiosas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil no enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas.
Para alcançar esses objetivos, a legislação prevê diretrizes como o fortalecimento da rede intersetorial de atenção à saúde mental e assistência social, campanhas educativas em escolas e unidades de saúde, promoção de rodas de conversa, grupos de apoio e oficinas terapêuticas, além da criação de parcerias com centros de recuperação, comunidades terapêuticas e ONGs. A abordagem respeitosa à diversidade e aos direitos das pessoas atendidas também é assegurada.
As ações previstas poderão ser desenvolvidas de forma complementar aos programas já existentes no município e em consonância com o Plano Nacional sobre Drogas e demais legislações federais e estaduais. A implementação será de responsabilidade do Poder Executivo, conforme a conveniência administrativa e disponibilidade orçamentária, sendo vedada a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado sem previsão na lei orçamentária.
A Lei já está em vigor, marcando um avanço significativo nas políticas públicas de saúde e assistência social em Nilópolis, mas para que tenha plena eficácia será necessário que o prefeito regulamente a legislação, definindo os mecanismos práticos de execução e garantindo que as diretrizes saiam do papel e se transformem em ações concretas.
OMS reconhece a dependência química como doença
O impacto da iniciativa ganha ainda mais relevância diante dos números nacionais. Segundo a Organização Mundial da Saúde, cerca de 6% da população brasileira é dependente de alguma substância química, o que representa aproximadamente 12 milhões de pessoas. A Fundação Oswaldo Cruz aponta que mais de 3,5 milhões de brasileiros enfrentam dependência química, com destaque para a dependência alcoólica, que afeta 11,7 milhões de pessoas.
A OMS reconhece a dependência química como doença, associada a mais de 200 problemas de saúde e considerada fator de risco para violência e acidentes rodoviários. Esses dados reforçam a urgência de políticas públicas integradas e humanizadas, como a que acaba de ser aprovada em Nilópolis, que busca ampliar o acesso ao tratamento e promover a reintegração social de milhares de cidadãos.
Para reforçar a importância do tema, o especialista Fernando Casoto, em artigo publicado no Correio Braziliense, destacou:
“A dependência química é uma condição que afeta milhares de brasileiros e suas famílias todos os anos. Em muitos casos, o apoio profissional especializado é a única forma eficaz de superar esse desafio de forma segura e definitiva. Buscar ajuda habilitada pode transformar vidas e oferecer novas perspectivas de reintegração social.”
Rafael Monteiro, ativista de direitos humanos e integrante de movimentos comunitários voltados ao enfrentamento da dependência química destacou a importância da nova legislação:
“A dependência química não é apenas um problema individual, mas um desafio coletivo que exige empatia e ação integrada. Cada vida que conseguimos acolher e reinserir na sociedade é uma vitória contra o preconceito e a exclusão. Nilópolis dá um passo fundamental ao reconhecer que dignidade e cuidado são direitos de todos, e não privilégios de poucos.”
