• Guia de Serviços
  • Política de Cookies
  • Direitos Autorais
  • Quem Somos
  • Publieditorial
  • Fale Conosco
  • Privacidade
  • Anuncie
Nilópolis Online - Notícias
Guia de Serviços
  • Cabral
  • Cabuis
  • Centro
  • Frigorífico
  • Manoel Reis
  • N. S. de Fátima
  • Nova Cidade
  • Novo Horizonte
  • Olinda
  • Paiol
  • Santos Dumont
No Result
View All Result
  • Cabral
  • Cabuis
  • Centro
  • Frigorífico
  • Manoel Reis
  • N. S. de Fátima
  • Nova Cidade
  • Novo Horizonte
  • Olinda
  • Paiol
  • Santos Dumont
No Result
View All Result
Nilópolis Online - Notícias
No Result
View All Result

Lei torna obrigatória a presença de intérprete de Libras nos eventos realizados pelo Município de Nilópolis

Apesar de já estar em vigor, o texto legal ainda não foi regulamentado pelo Poder Executivo

André Moreira by André Moreira
3 de janeiro de 2023
A A
Home Política
198
VIEWS
Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe

Já está em vigor a Lei 6705/2022 que garante a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (libras) em eventos realizados pelo Município de Nilópolis. Além disso, deverá haver espaço reservado para que os portadores de deficiência auditiva possam ser alocados de forma a acompanhar a tradução simultânea.

Conforme a Lei, o profissional capacitado ou habilitado em Libras que atuar nesses eventos deverá realizar a interpretação de maneira simultânea ou consecutiva e com proficiência em tradução e interpretação de Libras e Língua Portuguesa. A quantidade de tradutores e intérpretes de Libras presente por evento do município deverá ser ajustada conforme o tempo de sua realização. O texto ainda determina que as despesas decorrentes da execução da nova lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Prazo para regulamentação expirou

Apesar de ter sido sancionada pelo prefeito Abraão David Neto (PL), em 28 de junho de 2022, a Lei 6705/2022 ainda não foi regulamentada pelo Poder Executivo. A obrigatoriedade da regulamentação está prevista no artigo 5º do dispositivo legal, porém, o prazo estipulado de 60 dias já expirou.

Sem a regulamentação, a aplicabilidade da Lei é quase nula, uma vez que não foram definidas as medidas punitivas em caso de descumprimento de algum dos artigos.

Leia Também

Nova Lei Regula Corridas de Rua em Nilópolis e Estabelece Garantia de Hidratação aos Atletas. Foto: Divulgação

Nova Lei Regula Corridas de Rua em Nilópolis e Estabelece Garantia de Hidratação aos Atletas

207
Mais uma lei é sancionada em prol das pessoas com transtorno do espectro autista. Foto: Divulgação

Nilópolis amplia acesso à cultura e lazer para pessoas com TEA

150

De acordo com o advogado, Gustavo Vieira, a falta de informações que permitam a fiscalização e a punição por descumprimento de leis é comum. Ele afirma que, rotineiramente, o legislador deixa de detalhar no próprio texto legal os aspectos que permitem a aplicabilidade da lei.

“É comum o legislador transferir o ônus da regulamentação para o Executivo e o procedimento de regulamentar é complexo. O Executivo precisa ler a lei, interpretá-la, ter o cuidado de não exceder na regulamentação e ainda levar em conta outros preceitos legais, como leis estaduais e federais, o que toma tempo. Por esse motivo, há demora em regulamentar a quantidade de leis existentes e o município acaba tendo que priorizar aquelas com maior aspecto coletivo e importância”, explicou.


Nova Lei Regula Corridas de Rua em Nilópolis e Estabelece Garantia de Hidratação aos Atletas. Foto: Divulgação
Política

Nova Lei Regula Corridas de Rua em Nilópolis e Estabelece Garantia de Hidratação aos Atletas

A Lei 6856/2025, publicada no Diário Oficial do Município de Nilópolis, estabelece regras para a realização de corridas de rua

Mais uma lei é sancionada em prol das pessoas com transtorno do espectro autista. Foto: Divulgação
Política

Nilópolis amplia acesso à cultura e lazer para pessoas com TEA

Lei assegura gratuidade e reforça a inclusão social

Mais uma lei é sancionada em prol das pessoas com transtorno do espectro autista. Foto: Divulgação
Política

Cinema inclusivo: Nilópolis sanciona lei para sessões adaptadas a pessoas com TEA

Nova legislação busca garantir acessibilidade e inclusão no entretenimento

Nova legislação municipal busca ampliar acesso à informação para contribuintes com deficiência visual. Foto: Divulgação
Política

Inclusão e acessibilidade: IPTU em Braille agora é um direito garantido em Nilópolis

Nova legislação municipal busca ampliar acesso à informação para contribuintes com deficiência visual

Mais uma lei é sancionada em prol das pessoas com transtorno do espectro autista. Foto: Divulgação
Política

Lei 6.849/2025 Garante Acesso de Pessoas com TEA a Alimentos e Utensílios em espaços públicos e privados de Nilópolis

Garantindo direitos e respeitando necessidades das pessoas com transtorno do espectro autista





Share9Tweet6SendShare
Previous Post

Lei regulamenta a Feira de Adoção de Animais Domésticos em Nilópolis

Next Post

Beija-Flor e Império Serrano ensaiam em Nilópolis neste sábado, 07/01

LeiaTambém

Nova Lei Regula Corridas de Rua em Nilópolis e Estabelece Garantia de Hidratação aos Atletas. Foto: Divulgação
Política

Nova Lei Regula Corridas de Rua em Nilópolis e Estabelece Garantia de Hidratação aos Atletas

207
Mais uma lei é sancionada em prol das pessoas com transtorno do espectro autista. Foto: Divulgação
Política

Nilópolis amplia acesso à cultura e lazer para pessoas com TEA

150
Mais uma lei é sancionada em prol das pessoas com transtorno do espectro autista. Foto: Divulgação
Política

Cinema inclusivo: Nilópolis sanciona lei para sessões adaptadas a pessoas com TEA

143
Nova legislação municipal busca ampliar acesso à informação para contribuintes com deficiência visual. Foto: Divulgação
Política

Inclusão e acessibilidade: IPTU em Braille agora é um direito garantido em Nilópolis

110
Next Post
A Beija-Flor vai tomar conta da Avenida Mirandela para os ensaios. Foto: Eduardo Hollanda

Beija-Flor e Império Serrano ensaiam em Nilópolis neste sábado, 07/01

Projeto Ecléticos. Foto: Divulgação

‘Projeto Ecléticos’ lança videoclipes de 18 músicos

Sala de Aula

Lei cria Portal da Transparência da Qualidade de Ensino das Escolas Municipais de Nilópolis

Editorias

  • Cabral
  • Cabuis
  • Centro
  • Coluna do Nilton Marques
  • Coluna do Pedro Henrique
  • Cultura
  • Cultura e Lazer
  • Esporte
  • Frigorífico
  • Guia de Serviços
  • Manoel Reis
  • N. S. de Fátima
  • Nova Cidade
  • Novo Horizonte
  • Olinda
  • Paiol
  • Política
  • Publieditorial
  • Santos Dumont
  • Utilidade Pública
  • Cabral
  • Cabuis
  • Centro
  • Frigorífico
  • Manoel Reis
  • N. S. de Fátima
  • Nova Cidade
  • Novo Horizonte
  • Olinda
  • Paiol
  • Santos Dumont

Copyright © 2001 - 2024 |

Welcome Back!

Sign In with Facebook
Sign In with Google
OR

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

error: O conteúdo está protegido!!
Nilópolis Online - Notícias
Gerenciar o Consentimento
Para fornecer as melhores experiências, usamos tecnologias como cookies para armazenar e/ou acessar informações do dispositivo. O consentimento para essas tecnologias nos permitirá processar dados como comportamento de navegação ou IDs exclusivos neste site. Não consentir ou retirar o consentimento pode afetar negativamente certos recursos e funções.
Funcional Sempre ativo
O armazenamento ou acesso técnico é estritamente necessário para a finalidade legítima de permitir a utilização de um serviço específico explicitamente solicitado pelo assinante ou utilizador, ou com a finalidade exclusiva de efetuar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas.
Preferências
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou usuário.
Estatísticas
O armazenamento ou acesso técnico que é usado exclusivamente para fins estatísticos. O armazenamento técnico ou acesso que é usado exclusivamente para fins estatísticos anônimos. Sem uma intimação, conformidade voluntária por parte de seu provedor de serviços de Internet ou registros adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para esse fim geralmente não podem ser usadas para identificá-lo.
Marketing
O armazenamento ou acesso técnico é necessário para criar perfis de usuário para enviar publicidade ou para rastrear o usuário em um site ou em vários sites para fins de marketing semelhantes.
Gerenciar opções Gerenciar serviços Manage {vendor_count} vendors Leia mais sobre esses propósitos
Ver Preferências
{title} {title} {title}
No Result
View All Result
  • Guia de Serviços
  • Política de Cookies
  • Direitos Autorais
  • Quem Somos
  • Publieditorial
  • Fale Conosco
  • Privacidade
  • Anuncie

Copyright © 2001 - 2024 |

Fale Conosco