A Lei 6805/2023 que autoriza o ensino da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina curricular para crianças surdas e ouvintes matriculadas no ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, foi sancionada pelo Prefeito de Nilópolis, Abraão David Neto (PL).
De autoria do vereador Anderson Campos (Republicanos), o texto é oriundo do Projeto de Lei 79/2023 e foi sancionado na última quinta-feira (21/12) e além da inclusão da Libras na grade curricular de ensino, a lei prevê a criação de curso de formação de professores de Libras e a inclusão desta categoria no quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
“A Língua Brasileira de Sinais é usada por milhões de brasileiros. De acordo com o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com alguma deficiência auditiva no Brasil. A inclusão do ensino de Libras no currículo do ensino fundamental vai auxiliar o desenvolvimento das crianças e é uma importante medida de política pública visando a inclusão das pessoas com dificuldades auditivas na sociedade”, afirma o vereador Anderson Campos.
Desde 2002 o país reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, sem substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Apesar de já estar em vigor, o seu fiel cumprimento depende de regulamentação por parte do Poder Executivo Municipal.
