O prefeito Abraão David Neto (PL) sancionou a Lei 6796/2023, que institui o Dia Municipal da Mulher Empresária, em 10 de outubro.
A nova norma tem origem em projeto (PL 29/2023) do vereador Rafael Santos de Oliveira – Rafael Régis (Solidariedade). O objetivo, segundo ele, é sensibilizar a população para o tema e eliminar barreiras que limitam a trajetória empreendedora das mulheres.
Régis afirma que, nas últimas décadas, houve um aumento da presença de mulheres no mercado de trabalho. No entanto, o papel socialmente atribuído a elas, de mães e responsáveis por tarefas domésticas, constitui um obstáculo para o sucesso.
“Precisamos de ações de empoderamento das mulheres e de sensibilização de seus cônjuges e familiares, com o objetivo de contribuir para o estabelecimento de relações mais igualitárias e respeitosas”, disse o parlamentar.
O texto determina que a Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Desenvolvimento Econômico cadastre as mulheres empresárias e realize atividades para incentivar o surgimento de novas empresárias.
Lei similar já em vigor
Em agosto de 2021, o prefeito Abraão David Neto sancionou a Lei 6.636/21, que cria a Semana da Mulher Empreendedora em Nilópolis. Oriunda do Projeto de Lei 11/2021, de autoria do vereador Leandro Hungria (Solidariedade), a lei institui no município uma semana dedicada as mulheres empreendedoras, a ser comemorado anualmente, no mês de março, na semana do dia 08.
De acordo com o texto do vereador Leandro Hungria, cabe ao município realizar Feira para exposição e venda de produtos criados e comercializados por mulheres nilopolitanas; Workshops e palestras ministradas por parceiros com temas relacionados ao empreendedorismo e empoderamento feminino; Atividades de conscientização da importância da formalização do negócio/empreendimento e assistência na abertura do Microempreendedor Individual (MEI); e Palestras sobre inovação e a utilização da internet em práticas comerciais.
Apesar de já estar em vigor desde 2021, até então não foram realizadas nenhuma das atividades propostas pela Lei.
