A Procuradoria-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro, encaminhou ofício à Secretaria Municipal de Administração, recomendando que sejam feitas mudanças no Edital 02/2024, do Concurso Público 01/2024, aberto pela Prefeitura Municipal de Nilópolis e que prevê o preenchimento de cinco vagas imediatas mais cadastro de reserva para o cargo de Procurador do quadro de servidores efetivos.
Segundo o Ofício PG.OAB-RJ Nº 23/2024, assinado pelo presidente Dr. Luciano Bandeira Arantes, o Município não teria observado duas normas, segundo a entidade, importantes para a realização do certame.
No documento, o procurador-geral Dr. Fábio Nogueira Fernandes, aponta o descumprimento do Artigo 77, § 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que determina o chamamento da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para participar de todas as fases do processo de Concurso Público, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados. De acordo com a OAB-RJ, a banca examinadora do Concurso só teria comunicado à 24ª Subseção da OAB – Nilópolis, no dia 23 de fevereiro, data em que o edital foi publicado no Diário Oficial do Município de Nilópolis.
“Portanto, a OAB/RJ não foi chamada para participar de todas as etapas do concurso público, o que configura uma grave violação à Constituição do Estado do Rio de Janeiro”, relata.
Outra irregularidade aponta no documento, está a remuneração prevista para o cargo. Para a OAB-RJ, o salário de R$ 3.412,00 por 40 horas semanais de trabalho, estaria aquém do piso salarial previsto na Lei Estadual 8.315/2019.
“De acordo com o citado dispositivo legal, o piso salarial da categoria profissional perfaz a quantia de R$ 3.158,96 por 30 horas semanais. Logo, realizando um simples cálculo aritmético, o valor contido no edital não observa o supracitado diploma legal, conclui.
Finalizando, no Ofício o presidente Dr. Luciano Bandeira Arantes, pede que as irregularidades apontadas sejam reconhecidas e corrigidas pela banca examinadora e pela Prefeitura de Nilópolis.
“A OABRJ e a OABNILOPOLIS reiteram seu compromisso com a defesa dos interesses da classe advocatícia e da sociedade, zelando pela observância dos direitos e garantias fundamentais em todas as esferas administrativas. Permaneceremos acompanhando de perto o desenrolar desta questão e manteremos todos informados sobre quaisquer desenvolvimentos adicionais”, disse em nota a presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (Nilópolis), Dra. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro.
Veja abaixo a integra do Ofício encaminhado pela OAB/RJ à Prefeitura de Nilópolis:
Concurso segue normalmente
Apesar do pedido feito pela OAB/RJ, o cronograma do Concurso Público 01/2024, que prevê a contratação de auditores fiscais, guardas municipais, agentes de trânsito e procuradores do munícipio segue normalmente e as inscrições permanecem abertas. Ao todo são 30 vagas para contratação imediata.
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Os interessados deverão se inscrever até 26 de março, através do endereço eletrônico www.ian.org.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 105,00 para Guarda Municipal, R$ 65 para Agente de Trânsito e R$ 150,00 para os cargos de Procurador e Auditor Fiscal.
OAB também questionou concurso promovido pela Câmara
Esta não é a primeira vez que a OAB/RJ tem problemas com um concurso público realizado em Nilópolis. Em fevereiro de 2023, a presidente da 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (Nilópolis), Dra. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro, também havia questionado a “não participação da entidade em todas as fases do certame, tendo em vista a existência do provimento de vagas para procurador”.
Na época, o presidente da Câmara, José Diamantino Ribeiro (PL), determinou a anulação do concurso aberto em 19 de janeiro de 2023 que tinha como objetivo o preenchimento de 29 vagas em diversas áreas. Segundo o presidente, a medida atendeu ao pedido da OAB/RJ e um parecer do Controle Interno da Câmara, que constatou a inobservância dos preceitos legais no procedimento licitatório e, por conseguinte, na contratação da empresa responsável pelo certame.
O presidente José Diamantino Ribeiro também determinou que o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão, que compõe a banca organizadora do concurso, suspendesse imediatamente a realização de novas inscrições e devolvesse os valores já pagos aos inscritos.
Apesar de ter informado que um outro procedimento licitatório seria aberto para a contratação de uma nova empresa, até então isso não aconteceu e alguns candidatos reclamam que até hoje não conseguiram reaver os valores pagos pela inscrição.
O concurso visava o preenchimento de 29 vagas em diversas áreas. Por exemplo, financeira, jurídica, técnico-administrativa, dentre outras. Além disso, as vagas eram tanto para o nível médio, como para o nível superior. Os vencimentos chegariam a R$ 2.500,00, compondo valor para jornadas de 40 horas semanais.
