As comissões permanentes da Câmara Municipal de Nilópolis estão analisando um projeto de lei que visa obrigar a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica e demais empresas que utilizam sua infraestrutura a regularizarem a situação da fiação nas vias públicas do município. A proposta, de autoria do vereador Leandro Hungria (PL), tramita na câmara desde 1º de março de 2023 e obriga empresas como a Light, de internet e de TV a cabo, a retirarem a fiação inutilizada ou em desuso.
Problema Visível em Toda a Cidade
O projeto de lei é uma tentativa de resolver um problema que afeta diretamente os moradores de Nilópolis. É comum encontrar emaranhados de fios soltos ou amarrados nos postes em todas as ruas, inclusive nas regiões centrais da cidade. Na Avenida Getúlio de Moura, em frente a uma escola particular, há um grande amontoado de cabos pendurados, praticamente ao nível da cabeça dos pedestres, dificultando até a entrada dos alunos.
Moradores relatam que, após a troca de um poste, a Light recolocou apenas os cabos de sua responsabilidade, deixando o restante dos fios no chão. A concessionária informou que a responsabilidade pela readequação da fiação de outras empresas é delas, mas não confirmou se houve comunicação sobre a mudança.
O Que Diz o Projeto de Lei
De acordo com a proposta, a retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser solicitada por qualquer cidadão, entidade civil ou representante do poder público, e deverá ser atendida pela empresa responsável em até cinco dias úteis após a solicitação. Caso a concessionária não cumpra o prazo, será multada em um valor equivalente ao salário mínimo nacional para cada período de 24 horas de atraso.
O projeto determina ainda que as denúncias deverão ser protocoladas na Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Semserp), que será responsável por notificar a concessionária e aplicar a multa, se necessário. Em casos onde não for possível identificar a empresa responsável pelos cabos, a Semserp realizará a remoção imediata.
Impacto e Justificativa
“O objetivo do projeto é eliminar ou reduzir o problema dos fios inutilizados que causam poluição visual e representam riscos à segurança dos pedestres”, explicou o vereador Leandro Hungria.
Ele destacou que a medida é amparada pelo Artigo 23, VI da Constituição Federal, que permite ao município legislar sobre questões ambientais e de segurança.
Tramitação do Projeto
Após ser lido no Plenário Vereador Orlando Hungria, o projeto passou a tramitar internamente, sendo analisado pela Procuradoria Jurídica e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado pela CCJ, será avaliado por outras comissões antes de ser votado em plenário. Não há prazo definido para a conclusão do processo. Se aprovado, seguirá para a sanção do prefeito e, em caso de veto, a Câmara decidirá se mantém o veto ou promulga a lei.
Leandro Hungria afirmou que está acompanhando de perto a tramitação do projeto de lei, mas reconheceu que há divergências em relação às questões jurídicas envolvidas:
“Mesmo com o respaldo da Constituição Federal, existem diferentes interpretações, e é isso que estamos discutindo. Estou fazendo a minha parte e acredito que em breve teremos boas notícias sobre esse assunto”, concluiu o parlamentar.
Telecomunicações Também Afetadas
A Light, responsável pela distribuição de energia elétrica, afirma que os cabos sob sua responsabilidade ficam na parte alta dos postes, enquanto os fios na parte baixa pertencem a outras empresas, como as de telefonia e TV a cabo. As concessionárias de telecomunicações culpam o aumento dos furtos de cabos e a atuação de empresas clandestinas pelos emaranhados de fios.
De acordo com a Anatel, os postes são concessões públicas, com uso compartilhado autorizado para empresas de telecomunicação. No entanto, a Light responsabiliza as concessionárias de telecomunicações pela situação da fiação.
Sobre os furtos de cabos, a Polícia Militar informou que agentes fazem patrulhamento diário pelas ruas do município e pede que a população denuncie as ações criminosas, assim como locais que compram esses materiais. As denúncias podem ser feitas pelo 190 ou de forma anônima pelo (21) 2253-1177.
“Enquanto as empresas tentam colocar a culpa umas nas outras, o que vemos nas ruas é um verdadeiro risco eminente de acidentes. A quantidade de fios enrolados, acaba provocando incêndios, ou seja, não temos apenas um problema estético, mas um problema de risco a vida”, definiu o vereador Leandro Hungria.
