A Prefeitura de Nilópolis anunciou, na última sexta-feira (19), o pagamento do rateio das verbas do Fundo Nacional do Ensino Básico (Fundeb) para todos os profissionais da rede municipal de Educação. A legislação autoriza o uso da sobra dos recursos que não são utilizados pelo município ao fim do ano.
De acordo com o Decreto 5281/2024, assinado pelo prefeito Abraão David Neto (PL), apenas os servidores efetivos, contratados e comissionados em efetivo exercício, pertencentes ao quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, receberão o abono de R$ 2 mil.
A medida atende à Lei Federal 14.726, que estipula a divisão do recurso para os profissionais da educação básica, incluindo docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação, assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.
Além dos recursos do Fundeb, o abono também será composto por recursos de Royalties do petróleo e recursos próprios. A previsão é que o pagamento seja feito em dezembro.
