Olhar pela população em situação de rua não é algo facultativo e que, tão-somente, deva ser objeto de caridade por parte de grupos religiosos ou organizações não governamentais que trabalhem com esse segmento da sociedade. Cabe ao Estado Brasileiro, através de seus entes federativos e órgãos públicos correlatos, dar cabo ao preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 6°, que diz assim:
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a Segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Vejamos que ao arrolar os direitos sociais, nossa Constituição Cidadã abrange a população em situação de rua por dois caminhos: quando garante a todo e qualquer cidadão brasileiro o direito “(…) a moradia” ; e na “assistência aos desamparados”.
Isto posto, o Estado Brasileiro deve criar mecanismos, levando ao “pé-da-letra” , para que nenhum brasileiro viva sob a condição de moradia de rua e desamparado socialmente. Isto é, quando os Poderes Executivo e Legislativo tomam medidas relacionadas à população marginalizada socialmente (que vive à margem das garantias constitucionais) , nada mais fazem do que cumprir uma determinação da Carta Magna Brasileira e quando tais poderes constituídos quedam inertes ao fato, cabe ao Poder Judiciário fazê-lo por força de determinação judicial.
Algumas vezes, por ignorância às nossas leis, ou por puro preconceito, a sociedade enxerga os popularmente conhecidos “moradores de rua” como bandidos, ébrios, ou até mesmo chancela-os como vadios ou desocupados.
A realidade de grande parte destas pessoas, que são seres humanos visíveis, de carne e osso, e com sentimentos e sonhos como qualquer pessoa, vêm de desestruturação familiar ou violência que os levam aquela condição de viver nas ruas. O abuso do álcool e das drogas por parte de quem vive nestas condições não se deve negar que é uma mazela social. Ainda assim, repete-se, eles existem e são cidadãos com direitos e deveres como qualquer brasileiro, tal qual preconiza a Constituição Federal.
Segundo dados do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o índice de população em situação de rua no Brasil chegou a casa de 227 mil pessoas, somente em 2023. É a prova irrefutável de que políticas sociais para este segmento da sociedade são fundamentais.
Quando nos debruçamos no caso e fazemos o recorte para a cidade de Nilópolis, percebe-se que o poder público municipal procura fazer a sua parte. O Legislativo Municipal se posicionou, através de uma indicação legislativa do Vereador Álvaro Cunha Ramos, o Alvinho (Progressistas), sobre a necessidade de acolhimento dos moradores em situação de rua através de uma Casa de Passagem.
A iniciativa do parlamentar é de 2021 e foi colocada em prática pela Prefeitura de Nilópolis, através do Prefeito Abraão David Neto (PL), o Abraãozinho, em 2023, com a Secretária de Desenvolvimento Social Everline Lima diretamente na frente do processo, juntamente com a Assistente Social Vanessa Matta, atual coordenadora da Casa de Passagem Luciano Teixeira. O espaço possui camas, banheiros e uma equipe de pronto atendimento social e conta, inclusive, com um profissional de enfermagem.
Um ano de serviços prestados
No último 15 de maio, a Casa completou um ano e mostrando bons resultados, como por exemplo, os mais de 60 atendimentos realizados e a mudança na vida dos atendidos. Grande parte deles deixaram as ruas, têm emprego, moradia e restabeleceram suas conexões familiares, inclusive fora do município de Nilópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Sim, também é uma realidade que muitos dos que moram nas ruas não tem origem na localidade em que vivem.
Esses resultados são fruto de um trabalho social focado em transformar a vida do cidadão que procura a Casa de Passagem, que, através das políticas públicas necessárias, recebe de volta a dignidade, conforme preceitua o art.6º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Alvinho, vereador autor da iniciativa parlamentar que cria a Casa de Passagem participou, ao lado da secretária Everline Lima e da coordenadora do espaço, Vanessa Matta, bem como de parte da equipe social de atendimento, da celebração de um ano da Casa de Passagem e registrou sua alegria ao ver que está dando certo:
“A vida é feita de escolhas e todos, sem exceção, devem ter o direito ao recomeço. Aqui é um lugar de recomeço e acolhimento com muito amor. Como o nome já diz, é Casa de Passagem, não é moradia fixa, mas quando o cidadão adentra o espaço ele começa a se restabelecer socialmente através do acompanhamento técnico feito pela Prefeitura de Nilópolis. Quero agradecer demais ao nosso Prefeito Abraãozinho pela sensibilidade, parabenizar à Secretária Everline pelo zelo, cuidado e carinho com essa iniciativa e à Vanessa Matta pelo trabalho incansável com as equipes de atendimento à população em situação de rua. Aqui vidas já foram transformadas positivamente e este sempre foi nosso objetivo”. – celebrou.
A Casa de Passagem Luciano Teixeira está localizada na Estrada Marechal Castelo Branco, número 500, no Centro de Nilópolis.
