Os moradores de Nilópolis que vivem em imóveis sem documentação regular ganharam uma nova oportunidade para transformar a posse de seus imóveis em propriedade legalmente reconhecida. Por meio do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), conhecido como Moradia Legal, a Prefeitura busca promover a regularização jurídica e urbanística de moradias informais ocupadas, principalmente, por famílias de baixa renda.
A iniciativa tem origem em um projeto de lei do vereador Amauri Roberto Silva de Jesus, o Binho, posteriormente sancionado pelo prefeito Abraão David Neto, e tem como objetivo garantir segurança jurídica para milhares de famílias que vivem há décadas em imóveis sem registro adequado.
Audiência pública esclareceu dúvidas da população
Para apresentar o programa à população e explicar suas etapas, a Câmara Municipal de Nilópolis realizou, em maio deste ano, a primeira audiência pública sobre o tema.
Participaram do encontro o presidente da Câmara, vereador Jorge Scalize, o vereador Binho, além dos vereadores Leandro Hungria e Esmar França, integrantes da Comissão Especial de Fiscalização da Lei Municipal de Regularização Fundiária.
Representando o Poder Executivo estiveram presentes o secretário municipal de Habitação, Diogo Menezes, a secretária de Fazenda, Janaina Tellini, o secretário de Meio Ambiente, Dean Carlo, e o então procurador do município, Almir Perez.
Durante a audiência, as autoridades destacaram a importância da legislação para famílias que não possuem condições financeiras ou conhecimento jurídico para regularizar seus imóveis, muitos deles ocupados há décadas.
Como solicitar a regularização
Segundo o secretário de Habitação, Diogo Menezes, o primeiro passo para aderir ao programa é abrir um processo administrativo junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Nilópolis.
O morador deverá apresentar documentos que comprovem a posse ou ocupação do imóvel por período superior a cinco anos.
Após essa etapa inicial, o processo seguirá diversas fases técnicas e jurídicas, incluindo:
Busca fundiária nos cartórios;
Classificação do imóvel em Reurb Social ou Reurb Específica;
Análise documental e urbanística;
Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Com a certidão emitida pela Prefeitura, o proprietário poderá levar a documentação ao cartório para obtenção do Registro Geral de Imóveis (RGI).
Alternativa mais rápida que a usucapião
Diogo Menezes destacou que, até então, a principal forma de regularização de muitos imóveis era por meio da usucapião, processo que costuma demandar altos custos e longos períodos na Justiça.
“Antes, a única possibilidade era a usucapião, que é muito cara ou demora muitos anos. Agora, com o Reurb, é possível fazer a regularização daqueles imóveis herdados, fracionados, em que o comprovante de compra e venda não foi averbado, de loteamentos informais, enfim, casos em que a ocupação está consolidada, mas não documentada”, explicou o secretário.
A legislação que criou o programa prevê que as áreas regularizadas sejam incluídas no cadastro imobiliário e tributário do município.
Além disso, os proprietários beneficiados terão direito à isenção do IPTU por cinco anos, medida que busca incentivar a adesão ao programa e reduzir os custos para as famílias contempladas.
Parceria com o Iterj pode acelerar processos
Durante a audiência pública, também foi informado que existe uma parceria com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj).
Segundo a Prefeitura, cerca de 200 imóveis chegaram a iniciar processo de regularização junto ao órgão estadual, mas os procedimentos não tiveram continuidade.
A proposta agora é solicitar esses processos ao Iterj para aproveitar documentos e levantamentos já realizados, acelerando a tramitação e a entrega dos títulos aos moradores.
“Nossa ideia é solicitar esses processos ao Iterj, pois isso já agilizaria o trabalho. Poderíamos aproveitar documentos anexados e buscas fundiárias já realizadas”, explicou Diogo Menezes.
Para ampliar o acesso às informações, a Prefeitura anunciou que produzirá uma cartilha explicativa com os principais detalhes do programa.
O material deverá reunir informações sobre:
Quem pode ser beneficiado;
Documentos necessários;
Etapas do processo;
Direitos garantidos pela regularização.
Além disso, estão previstas ações itinerantes em diversos bairros da cidade para orientar moradores e esclarecer dúvidas sobre o Moradia Legal.
Segurança jurídica para milhares de famílias
A expectativa da Prefeitura e da Câmara Municipal é que o programa permita a regularização de imóveis que permanecem há anos ou décadas sem documentação adequada.
Com o registro oficial da propriedade, os moradores passam a ter mais segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso facilitado a financiamentos, inventários e demais procedimentos que exigem a documentação formal do imóvel.
