A cidade de Nilópolis deu um importante passo no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da mulher e à promoção da saúde. Foi sancionada a Lei Ordinária nº 7.027, de 5 de maio de 2026, de autoria da vereadora Cristiane Ribeiro, que institui o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência.
A iniciativa cria um mecanismo de assistência odontológica especializada destinado a mulheres que sofreram agressões físicas e ficaram com sequelas na arcada dentária. O objetivo é garantir tratamento humanizado, recuperação estética e funcional, além de oferecer suporte emocional e social às vítimas.
Considerada uma das propostas mais relevantes da atual legislatura na área da saúde pública e proteção feminina, a legislação busca atender uma demanda frequentemente ignorada nas políticas de assistência às mulheres em situação de violência.
Reconstrução física e recuperação da autoestima
De acordo com a nova lei, o programa disponibilizará uma série de serviços odontológicos especializados, incluindo:
Avaliação odontológica especializada;
Realização de exames;
Procedimentos de reconstrução dentária;
Colocação de próteses;
Acompanhamento pós-tratamento;
Integração com serviços de apoio psicológico e assistência social da rede municipal.
A legislação estabelece prioridade para mulheres em situação de maior vulnerabilidade, especialmente aquelas que sofreram perda parcial ou total dos dentes, fraturas ou outras sequelas estéticas e funcionais causadas por agressões.
O atendimento será realizado por meio das unidades de saúde bucal do município e também através de clínicas conveniadas, ampliando a capacidade de atendimento da rede pública.
“Estamos reconstruindo vidas”, diz Cristiane Ribeiro
Autora da proposta, a vereadora Cristiane Ribeirodestacou que a iniciativa vai muito além da questão estética.
“Não estamos falando apenas de dentes ou estética. Estamos falando de devolver identidade, autoestima e dignidade para mulheres que passaram por situações extremamente traumáticas. O poder público precisa acolher e reconstruir vidas”, afirmou a parlamentar.
Segundo a vereadora, muitas vítimas carregam marcas permanentes da violência doméstica, o que impacta diretamente sua vida social, profissional e emocional.
“As sequelas deixadas pela violência afetam a convivência social, a empregabilidade e a saúde mental dessas mulheres. Garantir o acesso ao tratamento é também garantir cidadania e oportunidades para recomeçar”, defendeu.
Lei possui forte respaldo constitucional
Especialistas destacam que a legislação está alinhada aos princípios constitucionais que garantem a proteção da dignidade humana e o acesso à saúde.
A norma encontra respaldo em diversos dispositivos da Constituição Federal, entre eles:
O artigo 1º, inciso III, que trata da dignidade da pessoa humana;
O artigo 6º, que reconhece a saúde como direito social fundamental;
O artigo 196, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado;
O artigo 226, que determina a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
A lei também dialoga diretamente com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), especialmente no que se refere ao atendimento integral e multidisciplinar destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Juristas avaliam que a proposta representa um avanço importante ao reconhecer a reconstrução dentária não apenas como um procedimento odontológico, mas como uma política pública de reparação social, saúde e proteção à mulher.
Saúde, assistência social e proteção feminina
Nos bastidores políticos, a sanção da Lei nº 7.027 é vista como uma importante conquista do mandato da vereadora Cristiane Ribeiro, por integrar, em uma única política pública, ações de saúde, assistência social e proteção às mulheres.
A expectativa é que o programa contribua para a recuperação física e emocional de vítimas de violência, oferecendo condições para que retomem suas vidas com mais autonomia, autoestima e qualidade de vida.
Com a publicação da lei pelo Executivo Municipal, o programa já está oficialmente em vigor em Nilópolis.
