O município de Nilópolis passa a contar com uma nova política pública voltada ao atendimento de pessoas em situação de rua. Foi sancionada a Lei Ordinária nº 7.072, de 9 de setembro de 2026, que autoriza a criação do Programa Reintegração Cidadã, iniciativa destinada a promover o reencontro de pessoas em situação de vulnerabilidade social com seus familiares, além de oferecer suporte para sua reinserção social, educacional e profissional.
A proposta é de autoria da vereadora Cristiane Ribeiro (MDB) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Nilópolis antes de ser sancionada pelo prefeito Abraão David Neto.
De acordo com a legislação, o programa tem como principal objetivo promover a restauração dos vínculos familiares de pessoas em situação de rua, contribuindo para a reconstrução de laços afetivos e o fortalecimento da estrutura familiar.
Entre as metas previstas estão a oferta de apoio psicossocial e jurídico para mediação de conflitos familiares, assistência para acesso à moradia, alimentação e serviços de saúde, além do encaminhamento para programas educacionais, alfabetização e qualificação profissional.
Inclusão social e oportunidade de trabalho
A nova lei também prevê ações voltadas à preparação para o mercado de trabalho, com capacitação profissional e encaminhamento para oportunidades de emprego por meio de parcerias com empresas e instituições locais.
Segundo o texto da legislação, a iniciativa busca criar condições para que pessoas em situação de rua possam reconstruir seus projetos de vida com dignidade, autonomia e suporte do poder público.
Diretrizes do programa
Entre as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 7.072 estão:
- Respeito à autonomia e à vontade da pessoa em situação de rua;
- Atuação integrada das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Trabalho;
- Realização de busca ativa e atendimento individualizado;
- Elaboração de planos específicos para cada pessoa e sua família;
- Acompanhamento contínuo dos beneficiários após a reintegração familiar;
- Parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, entidades religiosas, culturais e sociais;
- Cooperação com associações de moradores e órgãos de segurança pública.
Coordenação do programa
A execução do Programa Reintegração Cidadã ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que atuará em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais para implementar as ações previstas na legislação.
Os recursos destinados à execução do programa deverão ser provenientes de dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementados, caso necessário.
Para especialistas da área de assistência social, a reconstrução dos vínculos familiares é uma das estratégias mais importantes para a superação da situação de rua, desde que seja realizada de forma individualizada e respeitando a vontade da pessoa atendida. A assistente social e pesquisadora Verônica Martins Tiengo, em estudo publicado no Boletim do Instituto de Saúde, destaca a importância da promoção e da restauração dos vínculos familiares como parte das políticas de enfrentamento à situação de rua. Segundo a pesquisadora, o fortalecimento desses laços deve estar associado a uma rede de proteção social que inclua acesso à moradia, saúde, educação e oportunidades de trabalho:
“A restauração dos vínculos familiares, quando respeita a autonomia da pessoa e é acompanhada por políticas públicas efetivas, pode ser um importante instrumento de enfrentamento da situação de rua.”
Combate à vulnerabilidade social
A criação do Programa Reintegração Cidadã representa um novo instrumento para o enfrentamento da vulnerabilidade social em Nilópolis. A expectativa é que a iniciativa contribua para reduzir o número de pessoas em situação de rua, fortalecer vínculos familiares e ampliar o acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia e trabalho.
Com a sanção da lei, o Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e implementar as ações previstas para colocar o programa em funcionamento no município. Apesar da sanção, ainda não há data definida para a efetiva implantação do programa.
