A Prefeitura de Nilópolis deu mais um passo no processo de avaliação do sistema de transporte coletivo municipal. A Secretaria Municipal de Transportes publicou a Portaria nº 012/SEMTRAN/2026, criando um Grupo de Trabalho responsável por realizar estudos técnicos voltados à análise da atual concessão do serviço público de transporte de passageiros por ônibus e à elaboração de propostas para uma eventual reformulação do modelo de operação no município.
O ato foi assinado pelo secretário municipal de Transportes, Ricardo Gallego dos Santos Junior, e tem como base dispositivos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, e da Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Na portaria, a administração municipal destaca que o transporte coletivo é considerado um serviço público essencial e que cabe ao município organizar e prestar esse serviço, diretamente ou por meio de concessão. O documento também ressalta a necessidade de modernização do sistema municipal de transporte coletivo, com foco na melhoria da eficiência, continuidade, regularidade, qualidade, modicidade tarifária e acessibilidade dos serviços prestados à população.
O grupo terá como principal missão analisar a documentação relativa ao contrato de concessão atualmente vigente, avaliar o cumprimento das obrigações contratuais pelas empresas concessionárias e identificar eventuais descumprimentos legais, operacionais, econômicos, financeiros e jurídicos do sistema.
Entre os objetivos previstos estão ainda a análise da viabilidade técnica e jurídica do encerramento da concessão vigente, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além da proposição de medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade da prestação do serviço público.
A portaria também determina que o grupo desenvolva estudos técnicos preliminares para uma eventual nova licitação, defina as premissas do futuro modelo de concessão, proponha critérios de desempenho e indicadores de qualidade e elabore um relatório técnico conclusivo contendo recomendações à autoridade competente.
O Grupo de Trabalho será composto por um coordenador-geral, um representante da Secretaria Municipal de Transportes, um representante da Procuradoria-Geral do Município e um servidor ou especialista convidado para contribuir com os trabalhos.
Para a realização das atividades, o grupo poderá solicitar informações, documentos, relatórios, processos administrativos, dados operacionais e outros elementos necessários junto aos órgãos da administração pública e às empresas concessionárias.
A portaria prevê ainda a realização de inspeções técnicas, auditorias operacionais, levantamentos de campo, pesquisas de origem e destino, estudos de demanda, análises econômico-financeiras, audiências técnicas e consultas públicas, além de outras ações autorizadas pela autoridade competente.
Ao final dos trabalhos, o relatório técnico deverá apresentar um diagnóstico completo da situação da concessão atual, uma avaliação do cumprimento contratual, estudos sobre eventual encerramento da concessão, propostas de modernização do sistema, diretrizes para uma futura licitação e um cronograma de implantação das medidas recomendadas.
Segundo o documento, caso os estudos apontem a necessidade de encerramento da concessão atualmente em vigor, deverão ser observadas as garantias previstas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/1995, na legislação municipal e no contrato de concessão vigente. A depender das conclusões do grupo, poderá ser recomendada a instituição de procedimento administrativo destinado à realização de uma nova licitação.
A portaria também antecipa alguns pontos que poderão constar do futuro edital de concessão. Entre eles estão a definição clara de indicadores de desempenho, metas de qualidade, renovação e padronização da frota, implantação de tecnologias de monitoramento da operação, ampliação da acessibilidade universal, integração tarifária quando cabível e mecanismos permanentes de fiscalização e transparência do serviço.
Os trabalhos do Grupo de Trabalho não serão remunerados e terão duração inicial de 60 dias, contados a partir da publicação da portaria. Durante esse período, a equipe deverá reunir informações e apresentar propostas que possam orientar o futuro do transporte coletivoem Nilópolis.
